norma nº 2459/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.459 DE 03 DE MARÇO DE 2026 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2022, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL –
CMPPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.074, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CMPPIR –
fica vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.”
Art. 2º. O inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.074, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º [...]
§ 1º. Compõem a representação do poder público 5 (cinco) conselheiros designados, com os 
respectivos suplentes, por órgãos da estrutura administrativa do Município de Registro responsáveis 
pela promoção de políticas na área de: 
I – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa; 
II – Secretaria de Governo; 
III – Secretaria de Educação; 
IV – Secretaria de Saúde; e 
V – Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária;” 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de março de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: NELSON OZÓRIO DE LIMA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5DD5-CC74-EBB2-8450 e informe o código 5DD5-CC74-EBB2-8450
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ADMINISTRAÇÃO 
NELSON OZÓRIO DE LIMA 
Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa 
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.322/2025 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: NELSON OZÓRIO DE LIMA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DD5-CC74-EBB2-8450
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NELSON OZÓRIO DE LIMA (CPF 261.XXX.XXX-65) em 03/03/2026 11:45:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 03/03/2026 17:05:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/03/2026 10:21:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 05/03/2026 14:30:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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