norma nº 2464/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.464 DE 03 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,44% (quatro inteiros e quarenta 
e quatro décimos por cento) sobre a escala de referências que compõe os vencimentos dos seus servidores vinculados 
à Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A reposição de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores vinculados à Administração Pública 
Direta e Indireta, ativos e inativos, do quadro efetivo, bem como aos servidores em funções de confiança e em cargos 
comissionados. 
Art. 2º. As tabelas de vencimentos de reposição salarial que são partes integrantes desta lei seguem dispostas abaixo: 
I- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Direta; 
a) Anexo I – Quadro Geral dos servidores 
b) Anexo II – Quadro do Magistério Municipal 
c) Anexo III – Quadro dos cargos de Comissão e Confiança 
II- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Indireta; 
a) Anexo IV – Quadro Geral dos Servidores 
b) Anexo V - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança 
Art. 3º. A revisão do auxílio-alimentação, atendendo ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 
1.509/2015, corresponde ao percentual de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro décimos por cento). 
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação nos termos do artigo anterior será de R$ 487,13 (quatrocentos e 
oitenta e sete reais e treze centavos). 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de março de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
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ADMINISTRAÇÃO 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.340/2026 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO I - QUADRO GERAL
Lei n° 2.464/2026
REF. A B C D E F G H I J K L
1 1.088,60 1.056,90 1.121,26 1.154,90 1.189,55 1.225,23 1.261,99 1.299,85 1.338,85 1.379,01 1.420,38 1.462,99 
2 1.126,71 1.093,89 1.160,51 1.195,32 1.231,18 1.268,12 1.306,16 1.345,35 1.385,71 1.427,28 1.470,10 1.514,20 
3 1.166,14 1.132,17 1.201,12 1.237,16 1.274,27 1.312,50 1.351,88 1.392,43 1.434,21 1.477,23 1.521,55 1.567,19 
4 1.206,96 1.171,80 1.243,16 1.280,46 1.318,87 1.358,44 1.399,19 1.441,17 1.484,40 1.528,93 1.574,80 1.622,05 
5 1.249,20 1.212,81 1.286,67 1.325,27 1.365,03 1.405,98 1.448,16 1.491,61 1.536,36 1.582,45 1.629,92 1.678,82 
6 1.292,92 1.255,26 1.331,71 1.371,66 1.412,81 1.455,19 1.498,85 1.543,81 1.590,13 1.637,83 1.686,97 1.737,58 
7 1.338,17 1.299,20 1.378,32 1.419,67 1.462,26 1.506,13 1.551,31 1.597,85 1.645,78 1.695,16 1.746,01 1.798,39 
8 1.385,01 1.344,67 1.426,56 1.469,36 1.513,44 1.558,84 1.605,60 1.653,77 1.703,39 1.754,49 1.807,12 1.861,34 
9 1.433,48 1.391,73 1.476,49 1.520,78 1.566,41 1.613,40 1.661,80 1.711,65 1.763,00 1.815,89 1.870,37 1.926,48 
10 1.483,66 1.440,44 1.528,17 1.574,01 1.621,23 1.669,87 1.719,96 1.771,56 1.824,71 1.879,45 1.935,83 1.993,91 
11 1.535,58 1.490,86 1.581,65 1.629,10 1.677,97 1.728,31 1.780,16 1.833,57 1.888,57 1.945,23 2.003,59 2.063,70 
12 1.589,33 1.543,04 1.637,01 1.686,12 1.736,70 1.788,80 1.842,47 1.897,74 1.954,67 2.013,31 2.073,71 2.135,93 
13 1.644,96 1.597,04 1.694,30 1.745,13 1.797,49 1.851,41 1.906,95 1.964,16 2.023,09 2.083,78 2.146,29 2.210,68 
14 1.702,53 1.652,94 1.753,61 1.806,21 1.860,40 1.916,21 1.973,70 2.032,91 2.093,90 2.156,71 2.221,41 2.288,06 
15 1.762,12 1.710,79 1.814,98 1.869,43 1.925,51 1.983,28 2.042,78 2.104,06 2.167,18 2.232,20 2.299,16 2.368,14 
16 1.823,79 1.770,67 1.878,51 1.934,86 1.992,91 2.052,69 2.114,27 2.177,70 2.243,03 2.310,32 2.379,63 2.451,02 
17 1.887,62 1.832,65 1.944,25 2.002,58 2.062,66 2.124,54 2.188,27 2.253,92 2.321,54 2.391,19 2.462,92 2.536,81 
18 1.953,69 1.896,79 2.012,30 2.072,67 2.134,85 2.198,90 2.264,86 2.332,81 2.402,79 2.474,88 2.549,12 2.625,60 
19 2.022,07 1.963,18 2.082,73 2.145,21 2.209,57 2.275,86 2.344,13 2.414,46 2.486,89 2.561,50 2.638,34 2.717,49 
20 2.092,84 2.031,89 2.155,63 2.220,30 2.286,91 2.355,51 2.426,18 2.498,96 2.573,93 2.651,15 2.730,69 2.812,61 
21 2.166,09 2.103,00 2.231,08 2.298,01 2.366,95 2.437,96 2.511,10 2.586,43 2.664,02 2.743,94 2.826,26 2.911,05 
22 2.241,91 2.176,61 2.309,16 2.378,44 2.449,79 2.523,28 2.598,98 2.676,95 2.757,26 2.839,98 2.925,18 3.012,93 
23 2.320,37 2.252,79 2.389,98 2.461,68 2.535,53 2.611,60 2.689,95 2.770,65 2.853,77 2.939,38 3.027,56 3.118,39 
24 2.401,59 2.331,64 2.473,63 2.547,84 2.624,28 2.703,01 2.784,10 2.867,62 2.953,65 3.042,26 3.133,52 3.227,53 
25 2.485,64 2.413,24 2.560,21 2.637,02 2.716,13 2.797,61 2.881,54 2.967,99 3.057,03 3.148,74 3.243,20 3.340,49 
26 2.572,64 2.497,71 2.649,82 2.729,31 2.811,19 2.895,53 2.982,39 3.071,86 3.164,02 3.258,94 3.356,71 3.457,41 
27 2.662,68 2.585,13 2.742,56 2.824,84 2.909,58 2.996,87 3.086,78 3.179,38 3.274,76 3.373,00 3.474,19 3.578,42 
28 2.755,87 2.675,61 2.838,55 2.923,71 3.011,42 3.101,76 3.194,81 3.290,66 3.389,38 3.491,06 3.595,79 3.703,67 
29 2.852,33 2.769,25 2.937,90 3.026,04 3.116,82 3.210,32 3.306,63 3.405,83 3.508,01 3.613,25 3.721,64 3.833,29 
30 2.952,16 2.866,18 3.040,73 3.131,95 3.225,91 3.322,68 3.422,36 3.525,04 3.630,79 3.739,71 3.851,90 3.967,46 
31 3.055,49 2.966,49 3.147,15 3.241,57 3.338,81 3.438,98 3.542,15 3.648,41 3.757,86 3.870,60 3.986,72 4.106,32 
32 3.162,43 3.070,32 3.257,30 3.355,02 3.455,67 3.559,34 3.666,12 3.776,11 3.889,39 4.006,07 4.126,25 4.250,04 
33 3.273,11 3.177,78 3.371,31 3.472,45 3.576,62 3.683,92 3.794,44 3.908,27 4.025,52 4.146,28 4.270,67 4.398,79 
34 3.387,67 3.289,00 3.489,30 3.593,98 3.701,80 3.812,86 3.927,24 4.045,06 4.166,41 4.291,40 4.420,15 4.552,75 
35 3.506,24 3.404,12 3.611,43 3.719,77 3.831,37 3.946,31 4.064,70 4.186,64 4.312,24 4.441,60 4.574,85 4.712,10 
36 3.628,96 3.523,26 3.737,83 3.849,96 3.965,46 4.084,43 4.206,96 4.333,17 4.463,16 4.597,06 4.734,97 4.877,02 
37 3.755,97 3.646,58 3.868,65 3.984,71 4.104,25 4.227,38 4.354,20 4.484,83 4.619,37 4.757,96 4.900,69 5.047,72 
38 3.887,43 3.774,21 4.004,06 4.124,18 4.247,90 4.375,34 4.506,60 4.641,80 4.781,05 4.924,48 5.072,22 5.224,39 
39 4.023,49 3.906,30 4.144,20 4.268,52 4.396,58 4.528,48 4.664,33 4.804,26 4.948,39 5.096,84 5.249,75 5.407,24 
40 4.164,32 4.043,03 4.289,25 4.417,92 4.550,46 4.686,97 4.827,58 4.972,41 5.121,58 5.275,23 5.433,49 5.596,49 
41 4.310,07 4.184,53 4.439,37 4.572,55 4.709,73 4.851,02 4.996,55 5.146,45 5.300,84 5.459,86 5.623,66 5.792,37 
42 4.460,92 4.330,99 4.594,75 4.732,59 4.874,57 5.020,80 5.171,43 5.326,57 5.486,37 5.650,96 5.820,49 5.995,10 
43 4.617,05 4.482,57 4.755,56 4.898,23 5.045,18 5.196,53 5.352,43 5.513,00 5.678,39 5.848,74 6.024,21 6.204,93 
44 4.778,65 4.639,46 4.922,01 5.069,67 5.221,76 5.378,41 5.539,76 5.705,96 5.877,13 6.053,45 6.235,05 6.422,10 
45 4.945,90 4.801,85 5.094,28 5.247,11 5.404,52 5.566,66 5.733,65 5.905,66 6.082,83 6.265,32 6.453,28 6.646,88 
46 5.119,01 4.969,91 5.272,58 5.430,76 5.593,68 5.761,49 5.934,33 6.112,36 6.295,73 6.484,61 6.679,14 6.879,52 
47 5.298,17 5.143,86 5.457,12 5.620,83 5.789,46 5.963,14 6.142,03 6.326,30 6.516,08 6.711,57 6.912,91 7.120,30 
48 5.483,61 5.323,89 5.648,12 5.817,56 5.992,09 6.171,85 6.357,01 6.547,72 6.744,15 6.946,47 7.154,87 7.369,51 
49 5.675,54 5.510,23 5.845,80 6.021,18 6.201,81 6.387,86 6.579,50 6.776,89 6.980,19 7.189,60 7.405,29 7.627,44 
50 5.874,18 5.703,09 6.050,40 6.231,92 6.418,87 6.611,44 6.809,78 7.014,08 7.224,50 7.441,23 7.664,47 7.894,41 
51 6.079,78 5.902,69 6.262,17 6.450,03 6.643,53 6.842,84 7.048,13 7.259,57 7.477,36 7.701,68 7.932,73 8.170,71 
52 6.292,57 6.109,29 6.481,34 6.675,78 6.876,06 7.082,34 7.294,81 7.513,65 7.739,06 7.971,24 8.210,37 8.456,68 
53 6.512,81 6.323,11 6.708,19 6.909,44 7.116,72 7.330,22 7.550,13 7.776,63 8.009,93 8.250,23 8.497,74 8.752,67 
54 6.740,76 6.544,42 6.942,98 7.151,27 7.365,81 7.586,78 7.814,38 8.048,81 8.290,28 8.538,99 8.795,16 9.059,01 
55 6.976,68 6.773,48 7.185,98 7.401,56 7.623,61 7.852,32 8.087,89 8.330,52 8.580,44 8.837,85 9.102,99 9.376,08 
56 7.220,87 7.010,55 7.437,49 7.660,62 7.890,43 8.127,15 8.370,96 8.622,09 8.880,75 9.147,18 9.421,59 9.704,24 
57 7.473,60 7.255,92 7.697,80 7.928,74 8.166,60 8.411,60 8.663,95 8.923,86 9.191,58 9.467,33 9.751,35 10.043,89 
58 7.735,17 7.509,88 7.967,23 8.206,24 8.452,43 8.706,00 8.967,18 9.236,20 9.513,29 9.798,68 10.092,64 10.395,42 
59 8.005,90 7.772,72 8.246,08 8.493,46 8.748,27 9.010,71 9.281,04 9.559,47 9.846,25 10.141,64 10.445,89 10.759,26 
60 8.286,11 8.044,77 8.534,69 8.790,73 9.054,46 9.326,09 9.605,87 9.894,05 10.190,87 10.496,60 10.811,49 11.135,84 
61 8.576,12 8.326,33 8.833,41 9.098,41 9.371,36 9.652,50 9.942,08 10.240,34 10.547,55 10.863,98 11.189,90 11.525,59 
62 8.876,29 8.617,76 9.142,58 9.416,85 9.699,36 9.990,34 10.290,05 10.598,75 10.916,71 11.244,22 11.581,54 11.928,99 
63 9.186,96 8.919,38 9.462,57 9.746,44 10.038,84 10.340,00 10.650,20 10.969,71 11.298,80 11.637,76 11.986,90 12.346,50 
64 9.508,50 9.231,55 9.793,76 10.087,57 10.390,20 10.701,90 11.022,96 11.353,65 11.694,26 12.045,08 12.406,44 12.778,63 
65 9.841,30 9.554,66 10.136,54 10.440,63 10.753,85 11.076,47 11.408,76 11.751,03 12.103,56 12.466,66 12.840,66 13.225,88 
66 10.185,74 9.889,07 10.491,32 10.806,06 11.130,24 11.464,14 11.808,07 12.162,31 12.527,18 12.903,00 13.290,09 13.688,79 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO I - QUADRO GERAL
Lei n° 2.464/2026
67 10.542,25 10.235,19 10.858,51 11.184,27 11.519,80 11.865,39 12.221,35 12.587,99 12.965,63 13.354,60 13.755,24 14.167,90 
68 10.911,22 10.593,42 11.238,56 11.575,72 11.922,99 12.280,68 12.649,10 13.028,57 13.419,43 13.822,01 14.236,67 14.663,77 
69 11.293,12 10.964,19 11.631,91 11.980,87 12.340,29 12.710,50 13.091,82 13.484,57 13.889,11 14.305,78 14.734,96 15.177,00 
70 11.688,38 11.347,94 12.039,03 12.400,20 12.772,20 13.155,37 13.550,03 13.956,53 14.375,23 14.806,48 15.250,68 15.708,20 
71 12.097,47 11.745,12 12.460,39 12.834,20 13.219,23 13.615,81 14.024,28 14.445,01 14.878,36 15.324,71 15.784,45 16.257,99 
72 12.520,88 12.156,19 12.896,51 13.283,40 13.681,90 14.092,36 14.515,13 14.950,59 15.399,10 15.861,08 16.336,91 16.827,02 
73 12.959,11 12.581,66 13.347,88 13.748,32 14.160,77 14.585,59 15.023,16 15.473,86 15.938,07 16.416,21 16.908,70 17.415,96 
74 13.412,68 13.022,02 13.815,06 14.229,51 14.656,40 15.096,09 15.548,97 16.015,44 16.495,90 16.990,78 17.500,51 18.025,52 
75 13.882,12 13.477,79 14.298,59 14.727,55 15.169,37 15.624,45 16.093,19 16.575,98 17.073,26 17.585,46 18.113,02 18.656,41 
76 14.368,00 13.949,51 14.799,04 15.243,01 15.700,30 16.171,31 16.656,45 17.156,14 17.670,83 18.200,95 18.746,98 19.309,39 
77 14.870,88 14.437,75 15.317,00 15.776,51 16.249,81 16.737,30 17.239,42 17.756,61 18.289,30 18.837,98 19.403,12 19.985,22 
78 15.391,36 14.943,07 15.853,10 16.328,69 16.818,55 17.323,11 17.842,80 18.378,09 18.929,43 19.497,31 20.082,23 20.684,70 
79 15.930,06 15.466,07 16.407,96 16.900,20 17.407,20 17.929,42 18.467,30 19.021,32 19.591,96 20.179,72 20.785,11 21.408,66 
80 16.487,61 16.007,39 16.982,24 17.491,70 18.016,45 18.556,95 19.113,66 19.687,07 20.277,68 20.886,01 21.512,59 22.157,97 
81 17.064,67 16.567,65 17.576,61 18.103,91 18.647,03 19.206,44 19.782,64 20.376,11 20.987,40 21.617,02 22.265,53 22.933,50 
82 17.661,94 17.147,51 18.191,80 18.737,55 19.299,68 19.878,67 20.475,03 21.089,28 21.721,96 22.373,62 23.044,82 23.736,17 
83 18.280,11 17.747,68 18.828,51 19.393,36 19.975,17 20.574,42 21.191,65 21.827,40 22.482,22 23.156,69 23.851,39 24.566,93 
84 18.919,91 18.368,84 19.487,51 20.072,13 20.674,30 21.294,53 21.933,36 22.591,36 23.269,10 23.967,18 24.686,19 25.426,78 
85 19.582,11 19.011,75 20.169,57 20.774,66 21.397,90 22.039,83 22.701,03 23.382,06 24.083,52 24.806,03 25.550,21 26.316,71 
86 20.267,48 19.677,17 20.875,50 21.501,77 22.146,82 22.811,23 23.495,56 24.200,43 24.926,44 25.674,24 26.444,47 27.237,80 
87 20.976,84 20.365,87 21.606,15 22.254,33 22.921,96 23.609,62 24.317,91 25.047,45 25.798,87 26.572,84 27.370,02 28.191,12 
88 21.711,03 21.078,67 22.362,36 23.033,23 23.724,23 24.435,96 25.169,04 25.924,11 26.701,83 27.502,89 28.327,97 29.177,81 
89 22.470,92 21.816,43 23.145,05 23.839,40 24.554,58 25.291,22 26.049,95 26.831,45 27.636,39 28.465,49 29.319,45 30.199,03 
90 23.257,40 22.580,00 23.955,12 24.673,78 25.413,99 26.176,41 26.961,70 27.770,55 28.603,67 29.461,78 30.345,63 31.256,00 
91 24.071,41 23.370,30 24.793,55 25.537,36 26.303,48 27.092,58 27.905,36 28.742,52 29.604,80 30.492,94 31.407,73 32.349,96 
92 24.913,91 24.188,26 25.661,33 26.431,17 27.224,10 28.040,82 28.882,05 29.748,51 30.640,96 31.560,19 32.507,00 33.482,21 
93 25.785,90 25.034,85 26.559,47 27.356,26 28.176,94 29.022,25 29.892,92 30.789,71 31.713,40 32.664,80 33.644,74 34.654,09 
94 26.688,40 25.911,07 27.489,05 28.313,73 29.163,14 30.038,03 30.939,17 31.867,35 32.823,37 33.808,07 34.822,31 35.866,98 
95 27.622,50 26.817,96 28.451,17 29.304,71 30.183,85 31.089,36 32.022,04 32.982,70 33.972,19 34.991,35 36.041,09 37.122,32 
96 28.589,28 27.756,59 29.446,96 30.330,37 31.240,28 32.177,49 33.142,81 34.137,10 35.161,21 36.216,05 37.302,53 38.421,61 
97 29.589,91 28.728,07 30.477,61 31.391,93 32.333,69 33.303,70 34.302,81 35.331,90 36.391,85 37.483,61 38.608,12 39.766,36 
98 30.625,55 29.733,55 31.544,32 32.490,65 33.465,37 34.469,33 35.503,41 36.568,51 37.665,57 38.795,54 39.959,40 41.158,18 
99 31.697,45 30.774,22 32.648,37 33.627,82 34.636,66 35.675,76 36.746,03 37.848,41 38.983,86 40.153,38 41.357,98 42.598,72 
100 32.806,86 31.851,32 33.791,07 34.804,80 35.848,94 36.924,41 38.032,14 39.173,11 40.348,30 41.558,75 42.805,51 44.089,68 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ANEXO I - QUADRO GERAL
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 10.488,42 10.182,94 10.803,08 11.127,17 11.460,98 11.804,81 12.158,96 12.523,73 12.899,44 13.286,42 13.685,01 14.095,57 
2 10.855,52 10.539,34 11.181,18 11.516,62 11.862,12 12.217,98 12.584,52 12.962,06 13.350,92 13.751,45 14.163,99 14.588,91 
3 11.235,46 10.908,22 11.572,53 11.919,70 12.277,29 12.645,61 13.024,98 13.415,73 13.818,20 14.232,75 14.659,73 15.099,52 
4 11.628,70 11.290,00 11.977,56 12.336,89 12.707,00 13.088,21 13.480,85 13.885,28 14.301,84 14.730,89 15.172,82 15.628,01 
5 12.035,71 11.685,15 12.396,78 12.768,68 13.151,74 13.546,30 13.952,68 14.371,27 14.802,40 15.246,48 15.703,87 16.174,99 
6 12.456,96 12.094,13 12.830,67 13.215,59 13.612,05 14.020,42 14.441,03 14.874,26 15.320,49 15.780,10 16.253,50 16.741,11 
7 12.892,95 12.517,43 13.279,74 13.678,13 14.088,48 14.511,13 14.946,46 15.394,86 15.856,70 16.332,41 16.822,38 17.327,05 
8 13.344,20 12.955,54 13.744,53 14.156,87 14.581,57 15.019,02 15.469,59 15.933,68 16.411,69 16.904,04 17.411,16 17.933,50 
9 13.811,25 13.408,98 14.225,59 14.652,36 15.091,93 15.544,69 16.011,03 16.491,36 16.986,10 17.495,68 18.020,55 18.561,17 
10 14.294,65 13.878,30 14.723,49 15.165,19 15.620,15 16.088,75 16.571,41 17.068,55 17.580,61 18.108,03 18.651,27 19.210,81 
11 14.794,96 14.364,04 15.238,81 15.695,97 16.166,85 16.651,86 17.151,41 17.665,95 18.195,93 18.741,81 19.304,07 19.883,19 
12 15.312,78 14.866,78 15.772,17 16.245,33 16.732,69 17.234,67 17.751,71 18.284,26 18.832,79 19.397,77 19.979,71 20.579,10 
13 15.848,73 15.387,12 16.324,19 16.813,92 17.318,33 17.837,88 18.373,02 18.924,21 19.491,94 20.076,70 20.679,00 21.299,37 
14 16.403,43 15.925,67 16.895,54 17.402,40 17.924,48 18.462,21 19.016,08 19.586,56 20.174,16 20.779,38 21.402,76 22.044,84 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 20 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO I - QUADRO GERAL
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 8.390,74 8.146,35 8.642,47 8.901,74 9.168,79 9.443,86 9.727,17 10.018,99 10.319,56 10.629,14 10.948,02 11.276,46 
2 8.684,42 8.431,48 8.944,95 9.213,30 9.489,70 9.774,39 10.067,62 10.369,65 10.680,74 11.001,16 11.331,20 11.671,13 
3 8.988,37 8.726,58 9.258,03 9.535,77 9.821,84 10.116,49 10.419,99 10.732,59 11.054,57 11.386,20 11.727,79 12.079,62 
4 9.302,97 9.032,01 9.582,06 9.869,52 10.165,60 10.470,57 10.784,69 11.108,23 11.441,48 11.784,72 12.138,26 12.502,41 
5 9.628,57 9.348,13 9.917,43 10.214,95 10.521,40 10.837,04 11.162,15 11.497,02 11.841,93 12.197,19 12.563,10 12.939,99 
6 9.965,57 9.675,31 10.264,54 10.572,47 10.889,65 11.216,34 11.552,83 11.899,41 12.256,40 12.624,09 13.002,81 13.392,89 
7 10.314,37 10.013,95 10.623,80 10.942,51 11.270,79 11.608,91 11.957,18 12.315,89 12.685,37 13.065,93 13.457,91 13.861,65 
8 10.675,37 10.364,44 10.995,63 11.325,50 11.665,26 12.015,22 12.375,68 12.746,95 13.129,36 13.523,24 13.928,94 14.346,80 
9 11.049,01 10.727,19 11.380,48 11.721,89 12.073,55 12.435,75 12.808,83 13.193,09 13.588,89 13.996,55 14.416,45 14.848,94 
10 11.435,72 11.102,64 11.778,79 12.132,16 12.496,12 12.871,01 13.257,14 13.654,85 14.064,50 14.486,43 14.921,02 15.368,65 
11 11.835,97 11.491,24 12.191,05 12.556,78 12.933,49 13.321,49 13.721,14 14.132,77 14.556,75 14.993,46 15.443,26 15.906,56 
12 12.250,23 11.893,43 12.617,74 12.996,27 13.386,16 13.787,74 14.201,38 14.627,42 15.066,24 15.518,23 15.983,77 16.463,29 
13 12.678,99 12.309,70 13.059,36 13.451,14 13.854,67 14.270,31 14.698,42 15.139,38 15.593,56 16.061,36 16.543,21 17.039,50 
14 13.122,75 12.740,54 13.516,44 13.921,93 14.339,59 14.769,78 15.212,87 15.669,26 16.139,33 16.623,51 17.122,22 17.635,88 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 16 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO I - QUADRO GERAL
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 4.195,36 4.073,17 4.321,22 4.450,86 4.584,38 4.721,92 4.863,57 5.009,48 5.159,77 5.314,56 5.474,00 5.638,21 
2 4.342,20 4.215,73 4.472,47 4.606,64 4.744,84 4.887,18 5.033,80 5.184,81 5.340,36 5.500,57 5.665,58 5.835,55 
3 4.494,18 4.363,28 4.629,00 4.767,87 4.910,91 5.058,23 5.209,98 5.366,28 5.527,27 5.693,09 5.863,88 6.039,80 
4 4.651,47 4.515,99 4.791,02 4.934,75 5.082,79 5.235,27 5.392,33 5.554,10 5.720,72 5.892,35 6.069,12 6.251,19 
5 4.814,27 4.674,05 4.958,70 5.107,46 5.260,69 5.418,51 5.581,06 5.748,49 5.920,95 6.098,58 6.281,54 6.469,98 
6 4.982,77 4.837,64 5.132,26 5.286,22 5.444,81 5.608,16 5.776,40 5.949,69 6.128,18 6.312,03 6.501,39 6.696,43 
7 5.157,17 5.006,96 5.311,89 5.471,24 5.635,38 5.804,44 5.978,57 6.157,93 6.342,67 6.532,95 6.728,94 6.930,81 
8 5.337,67 5.182,21 5.497,80 5.662,74 5.832,62 6.007,60 6.187,82 6.373,46 6.564,66 6.761,60 6.964,45 7.173,38 
9 5.524,49 5.363,58 5.690,22 5.860,93 6.036,76 6.217,86 6.404,40 6.596,53 6.794,43 6.998,26 7.208,21 7.424,45 
10 5.717,85 5.551,31 5.889,38 6.066,06 6.248,05 6.435,49 6.628,55 6.827,41 7.032,23 7.243,20 7.460,49 7.684,31 
11 5.917,97 5.745,60 6.095,51 6.278,38 6.466,73 6.660,73 6.860,55 7.066,37 7.278,36 7.496,71 7.721,61 7.953,26 
12 6.125,10 5.946,70 6.308,85 6.498,12 6.693,06 6.893,85 7.100,67 7.313,69 7.533,10 7.759,09 7.991,87 8.231,62 
13 6.339,48 6.154,83 6.529,66 6.725,55 6.927,32 7.135,14 7.349,19 7.569,67 7.796,76 8.030,66 8.271,58 8.519,73 
14 6.561,36 6.370,25 6.758,20 6.960,95 7.169,78 7.384,87 7.606,42 7.834,61 8.069,65 8.311,74 8.561,09 8.817,92 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 08 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO II - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Lei n° 2.464/2026
REF. A B C D E F G H I J K
1 2.449,94 2.572,43 2.701,05 2.836,12 2.977,92 3.126,82 3.283,15 3.447,31 3.619,69 3.800,66 3.990,70
2 2.523,45 2.649,62 2.782,09 2.921,20 3.067,27 3.220,62 3.381,66 3.550,74 3.728,27 3.914,67 4.110,43
3 2.599,15 2.729,11 2.865,55 3.008,83 3.159,28 3.317,24 3.483,10 3.657,26 3.840,13 4.032,13 4.233,74
4 2.677,12 2.810,97 2.951,51 3.099,10 3.254,06 3.416,76 3.587,59 3.766,96 3.955,33 4.153,09 4.360,74
5 2.757,43 2.895,30 3.040,06 3.192,06 3.351,67 3.519,27 3.695,23 3.879,98 4.073,99 4.277,69 4.491,56
6 2.840,16 2.982,16 3.131,27 3.287,83 3.452,23 3.624,85 3.806,09 3.996,39 4.196,19 4.406,02 4.626,31
7 2.925,37 3.071,63 3.225,20 3.386,48 3.555,80 3.733,58 3.920,27 4.116,26 4.322,10 4.538,20 4.765,11
8 3.013,12 3.163,79 3.321,96 3.488,06 3.662,47 3.845,58 4.037,87 4.239,75 4.451,76 4.674,33 4.908,05
9 3.103,51 3.258,68 3.421,63 3.592,70 3.772,34 3.960,95 4.159,00 4.366,96 4.585,30 4.814,56 5.055,30
10 3.196,61 3.356,44 3.524,28 3.700,48 3.885,50 4.079,78 4.283,77 4.497,96 4.722,86 4.959,00 5.206,96
11 3.292,53 3.457,15 3.630,01 3.811,49 4.002,08 4.202,17 4.412,29 4.632,90 4.864,54 5.107,77 5.363,17
12 3.391,30 3.560,86 3.738,91 3.925,84 4.122,13 4.328,25 4.544,64 4.771,89 5.010,48 5.261,01 5.524,06
13 3.493,03 3.667,68 3.851,08 4.043,61 4.245,81 4.458,08 4.680,99 4.915,05 5.160,81 5.418,85 5.689,78
14 3.597,81 3.777,72 3.966,59 4.164,94 4.373,17 4.591,84 4.821,44 5.062,49 5.315,62 5.581,41 5.860,48
15 3.705,77 3.891,05 4.085,59 4.289,87 4.504,38 4.729,59 4.966,07 5.214,37 5.475,10 5.748,84 6.036,29
16 3.816,92 4.007,78 4.208,16 4.418,57 4.639,49 4.871,46 5.115,04 5.370,80 5.639,34 5.921,31 6.217,36
17 3.931,44 4.128,02 4.334,40 4.551,14 4.778,68 5.017,63 5.268,49 5.531,94 5.808,51 6.098,94 6.403,89
18 4.049,37 4.251,84 4.464,43 4.687,66 4.922,05 5.168,15 5.426,55 5.697,89 5.982,78 6.281,93 6.596,01
19 4.170,87 4.379,39 4.598,38 4.828,29 5.069,71 5.323,20 5.589,36 5.868,81 6.162,27 6.470,36 6.793,89
20 4.295,98 4.510,78 4.736,33 4.973,14 5.221,81 5.482,88 5.757,03 6.044,89 6.347,12 6.664,49 6.997,71
21 4.424,87 4.646,11 4.878,42 5.122,33 5.378,46 5.647,38 5.929,74 6.226,23 6.537,55 6.864,41 7.207,64
22 4.557,61 4.785,48 5.024,77 5.276,00 5.539,81 5.816,80 6.107,64 6.413,02 6.733,66 7.070,34 7.423,86
23 4.694,34 4.929,05 5.175,51 5.434,28 5.706,01 5.991,30 6.290,87 6.605,41 6.935,69 7.282,47 7.646,58
24 4.835,17 5.076,93 5.330,78 5.597,33 5.877,17 6.171,04 6.479,60 6.803,58 7.143,75 7.500,93 7.875,98
25 4.980,22 5.229,25 5.490,70 5.765,24 6.053,49 6.356,16 6.673,99 7.007,67 7.358,06 7.725,97 8.112,27
26 5.129,63 5.386,12 5.655,42 5.938,20 6.235,10 6.546,85 6.874,20 7.217,91 7.578,82 7.957,75 8.355,63
27 5.283,52 5.547,71 5.825,08 6.116,34 6.422,15 6.743,26 7.080,42 7.434,45 7.806,16 8.196,48 8.606,30
28 5.442,03 5.714,12 5.999,83 6.299,83 6.614,83 6.945,55 7.292,84 7.657,48 8.040,36 8.442,38 8.864,49
29 5.605,30 5.885,55 6.179,84 6.488,83 6.813,27 7.153,93 7.511,61 7.887,20 8.281,57 8.695,65 9.130,43
30 5.773,46 6.062,12 6.365,22 6.683,49 7.017,65 7.368,55 7.736,97 8.123,82 8.530,01 8.956,50 9.404,33
TABELA DE VENCIMENTOS DE 25 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO II - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K
1 2.939,93 3.086,94 3.241,26 3.403,34 3.573,51 3.752,18 3.939,80 4.136,79 4.343,61 4.560,80 4.788,83
2 3.028,14 3.179,53 3.338,51 3.505,43 3.680,71 3.864,74 4.057,98 4.260,88 4.473,93 4.697,61 4.932,49
3 3.118,97 3.274,91 3.438,66 3.610,60 3.791,14 3.980,69 4.179,72 4.388,70 4.608,14 4.838,54 5.080,47
4 3.212,53 3.373,18 3.541,82 3.718,92 3.904,86 4.100,11 4.305,11 4.520,37 4.746,38 4.983,71 5.232,88
5 3.308,90 3.474,37 3.648,08 3.830,48 4.022,00 4.223,11 4.434,27 4.655,97 4.888,79 5.133,21 5.389,87
6 3.408,19 3.578,60 3.757,51 3.945,39 4.142,67 4.349,81 4.567,30 4.795,66 5.035,43 5.287,22 5.551,56
7 3.510,42 3.685,95 3.870,24 4.063,77 4.266,96 4.480,30 4.704,32 4.939,52 5.186,51 5.445,84 5.718,12
8 3.615,74 3.796,52 3.986,36 4.185,67 4.394,95 4.614,71 4.845,45 5.087,71 5.342,10 5.609,20 5.889,67
9 3.724,23 3.910,43 4.105,94 4.311,24 4.526,81 4.753,14 4.990,81 5.240,34 5.502,36 5.777,48 6.066,36
10 3.835,94 4.027,74 4.229,11 4.440,59 4.662,60 4.895,74 5.140,53 5.397,55 5.667,44 5.950,80 6.248,35
11 3.951,01 4.148,56 4.355,99 4.573,79 4.802,49 5.042,60 5.294,73 5.559,48 5.837,46 6.129,32 6.435,79
12 4.069,56 4.273,04 4.486,67 4.711,01 4.946,57 5.193,90 5.453,59 5.726,26 6.012,57 6.313,21 6.628,86
13 4.191,63 4.401,22 4.621,27 4.852,35 5.094,96 5.349,70 5.617,19 5.898,05 6.192,97 6.502,61 6.827,74
14 4.317,40 4.533,26 4.759,92 4.997,90 5.247,80 5.510,21 5.785,71 6.075,01 6.378,74 6.697,69 7.032,57
15 4.446,91 4.669,24 4.902,72 5.147,84 5.405,26 5.675,51 5.959,28 6.257,24 6.570,11 6.898,62 7.243,54
16 4.580,31 4.809,32 5.049,80 5.302,29 5.567,41 5.845,77 6.138,07 6.444,95 6.767,22 7.105,57 7.460,86
17 4.717,72 4.953,62 5.201,29 5.461,36 5.734,43 6.021,15 6.322,19 6.638,31 6.970,24 7.318,74 7.684,66
18 4.859,25 5.102,23 5.357,33 5.625,19 5.906,46 6.201,79 6.511,87 6.837,45 7.179,34 7.538,31 7.915,21
19 5.005,03 5.255,29 5.518,06 5.793,95 6.083,66 6.387,82 6.707,23 7.042,58 7.394,72 7.764,44 8.152,68
20 5.155,19 5.412,94 5.683,60 5.967,78 6.266,16 6.579,46 6.908,44 7.253,86 7.616,56 7.997,38 8.397,25
21 5.309,85 5.575,33 5.854,11 6.146,82 6.454,13 6.776,86 7.115,70 7.471,47 7.845,05 8.237,30 8.649,16
22 5.469,14 5.742,59 6.029,73 6.331,21 6.647,78 6.980,15 7.329,16 7.695,61 8.080,41 8.484,42 8.908,65
23 5.633,21 5.914,87 6.210,60 6.521,14 6.847,19 7.189,56 7.549,04 7.926,50 8.322,82 8.738,97 9.175,90
24 5.802,21 6.092,30 6.396,93 6.716,78 7.052,61 7.405,26 7.775,51 8.164,28 8.572,51 9.001,13 9.451,19
25 5.976,28 6.275,10 6.588,83 6.918,27 7.264,21 7.627,42 8.008,77 8.409,22 8.829,67 9.271,16 9.734,72
26 6.155,56 6.463,34 6.786,50 7.125,82 7.482,13 7.856,24 8.249,03 8.661,49 9.094,57 9.549,28 10.026,75
27 6.340,22 6.657,23 6.990,10 7.339,60 7.706,59 8.091,92 8.496,51 8.921,32 9.367,41 9.835,77 10.327,57
28 6.530,42 6.856,95 7.199,81 7.559,80 7.937,79 8.334,67 8.751,40 9.188,98 9.648,42 10.130,85 10.637,39
29 6.726,35 7.062,66 7.415,79 7.786,59 8.175,91 8.584,72 9.013,94 9.464,64 9.937,88 10.434,78 10.956,50
30 6.928,13 7.274,55 7.638,27 8.020,18 8.421,18 8.842,25 9.284,36 9.748,57 10.236,02 10.747,81 11.285,21
TABELA DE VENCIMENTOS DE 30 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO II - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K
1 3.840,18 4.032,19 4.233,80 4.445,49 4.667,77 4.901,15 5.146,21 5.403,52 5.673,70 5.957,38 6.255,25
2 3.958,95 4.156,90 4.364,74 4.582,98 4.812,13 5.052,73 5.305,37 5.570,64 5.849,17 6.141,63 6.448,71
3 4.081,40 4.285,47 4.499,75 4.724,73 4.960,97 5.209,02 5.469,47 5.742,94 6.030,09 6.331,59 6.648,17
4 4.207,62 4.418,00 4.638,91 4.870,85 5.114,39 5.370,11 5.638,62 5.920,55 6.216,58 6.527,41 6.853,78
5 4.337,76 4.554,65 4.782,38 5.021,50 5.272,57 5.536,20 5.813,01 6.103,66 6.408,84 6.729,29 7.065,75
6 4.471,92 4.695,51 4.930,29 5.176,80 5.435,64 5.707,42 5.992,80 6.292,44 6.607,06 6.937,41 7.284,28
7 4.610,21 4.840,72 5.082,76 5.336,90 5.603,74 5.883,93 6.178,13 6.487,03 6.811,39 7.151,95 7.509,55
8 4.752,79 4.990,43 5.239,95 5.501,95 5.777,05 6.065,90 6.369,20 6.687,65 7.022,04 7.373,14 7.741,80
9 4.899,79 5.144,78 5.402,02 5.672,12 5.955,73 6.253,51 6.566,19 6.894,50 7.239,22 7.601,18 7.981,24
10 5.051,33 5.303,88 5.569,08 5.847,55 6.139,93 6.446,91 6.769,26 7.107,73 7.463,10 7.836,26 8.228,08
11 5.202,86 5.463,01 5.736,15 6.022,98 6.324,12 6.640,31 6.972,32 7.320,94 7.687,00 8.071,36 8.474,91
12 5.358,96 5.626,91 5.908,24 6.203,65 6.513,84 6.839,53 7.181,51 7.540,59 7.917,62 8.313,49 8.729,17
13 5.519,73 5.795,70 6.085,48 6.389,77 6.709,25 7.044,72 7.396,97 7.766,79 8.155,15 8.562,90 8.991,03
14 5.685,30 5.969,58 6.268,05 6.581,47 6.910,53 7.256,06 7.618,85 7.999,82 8.399,80 8.819,79 9.260,76
15 5.855,88 6.148,66 6.456,10 6.778,89 7.117,85 7.473,73 7.847,43 8.239,79 8.651,79 9.084,37 9.538,61
16 6.031,54 6.333,13 6.649,78 6.982,27 7.331,38 7.697,94 8.082,84 8.486,99 8.911,35 9.356,91 9.824,75
17 6.212,50 6.523,11 6.849,28 7.191,75 7.551,34 7.928,90 8.325,34 8.741,59 9.178,67 9.637,62 10.119,49
18 6.398,87 6.718,80 7.054,75 7.407,48 7.777,87 8.166,74 8.575,09 9.003,84 9.454,05 9.926,74 10.423,07
19 6.590,82 6.920,37 7.266,41 7.629,71 8.011,21 8.411,76 8.832,35 9.273,97 9.737,68 10.224,54 10.735,77
20 6.788,56 7.128,00 7.484,38 7.858,60 8.251,52 8.664,12 9.097,32 9.552,18 10.029,80 10.531,29 11.057,84
21 6.992,22 7.341,83 7.708,91 8.094,38 8.499,09 8.924,05 9.370,23 9.838,75 10.330,69 10.847,23 11.389,59
22 7.201,98 7.562,08 7.940,18 8.337,18 8.754,06 9.191,77 9.651,33 10.133,92 10.640,62 11.172,63 11.731,27
23 7.418,06 7.788,96 8.178,39 8.587,30 9.016,68 9.467,51 9.940,88 10.437,92 10.959,82 11.507,82 12.083,20
24 7.640,60 8.022,61 8.423,75 8.844,94 9.287,18 9.751,54 10.239,11 10.751,08 11.288,62 11.853,04 12.445,71
25 7.869,80 8.263,29 8.676,45 9.110,28 9.565,79 10.044,09 10.546,29 11.073,60 11.627,27 12.208,63 12.819,08
26 8.105,89 8.511,20 8.936,75 9.383,58 9.852,76 10.345,40 10.862,68 11.405,80 11.976,09 12.574,91 13.203,64
27 8.349,06 8.766,53 9.204,84 9.665,08 10.148,34 10.655,76 11.188,56 11.747,99 12.335,39 12.952,16 13.599,77
28 8.599,55 9.029,52 9.481,01 9.955,06 10.452,80 10.975,43 11.524,20 12.100,41 12.705,44 13.340,72 14.007,74
29 8.857,52 9.300,42 9.765,43 10.253,70 10.766,39 11.304,70 11.869,93 12.463,43 13.086,60 13.740,93 14.427,99
30 9.123,26 9.579,42 10.058,38 10.561,31 11.089,38 11.643,85 12.226,04 12.837,33 13.479,21 14.153,16 14.860,83
31 9.396,96 9.866,79 10.360,14 10.878,15 11.422,05 11.993,15 12.592,83 13.222,46 13.883,59 14.577,77 15.306,64
32 9.678,86 10.162,80 10.670,95 11.204,49 11.764,71 12.352,97 12.970,61 13.619,13 14.300,10 15.015,08 15.765,84
33 9.969,23 10.467,68 10.991,08 11.540,61 12.117,67 12.723,55 13.359,71 14.027,70 14.729,08 15.465,55 16.238,81
34 10.268,30 10.781,72 11.320,80 11.886,85 12.481,20 13.105,25 13.760,52 14.448,54 15.170,96 15.929,51 16.725,99
35 10.576,36 11.105,17 11.660,43 12.243,44 12.855,62 13.498,40 14.173,34 14.882,00 15.626,10 16.407,38 17.227,76
36 10.893,66 11.438,32 12.010,24 12.610,77 13.241,28 13.903,35 14.598,52 15.328,44 16.094,87 16.899,63 17.744,61
37 11.220,45 11.781,47 12.370,54 12.989,07 13.638,54 14.320,45 15.036,48 15.788,32 16.577,71 17.406,62 18.276,93
38 11.557,05 12.134,93 12.741,67 13.378,76 14.047,68 14.750,08 15.487,57 16.261,94 17.075,06 17.928,80 18.825,25
39 11.903,78 12.498,97 13.123,91 13.780,10 14.469,12 15.192,58 15.952,21 16.749,82 17.587,29 18.466,68 19.390,00
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO III
Lei n° 2.464/2026
REF. 2026
5CC 3.168,63
6CC 3.831,83
7CC 4.016,06
8CC 4.384,50
9CC 4.752,95
10CC 5.121,39
11CC 5.540,50
12CC 5.692,48
13CC 6.060,93
14CC 7.755,78
15CC 8.124,23
16CC 11.016,52
TABELA DE VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO E CONFIANÇA
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO IV - OMSS
Lei n° 2.464/2026
REF. A B C D E F G H I J K L
1 1.520,06 1.475,79 1.565,66 1.612,63 1.661,01 1.710,84 1.762,17 1.815,03 1.869,48 1.925,57 1.983,33 2.042,83 
2 1.596,06 1.549,58 1.643,95 1.693,26 1.744,06 1.796,38 1.850,28 1.905,78 1.962,96 2.021,85 2.082,50 2.144,98 
3 1.675,87 1.627,06 1.726,14 1.777,93 1.831,27 1.886,20 1.942,79 2.001,07 2.061,11 2.122,94 2.186,63 2.252,23 
4 1.759,66 1.708,41 1.812,45 1.866,82 1.922,83 1.980,51 2.039,93 2.101,13 2.164,16 2.229,09 2.295,96 2.364,84 
5 1.847,64 1.793,83 1.903,07 1.960,16 2.018,97 2.079,54 2.141,93 2.206,18 2.272,37 2.340,54 2.410,76 2.483,08 
6 1.940,03 1.883,52 1.998,23 2.058,17 2.119,92 2.183,52 2.249,02 2.316,49 2.385,99 2.457,57 2.531,29 2.607,23 
7 2.037,03 1.977,70 2.098,14 2.161,08 2.225,91 2.292,69 2.361,47 2.432,32 2.505,29 2.580,44 2.657,86 2.737,59 
8 2.138,88 2.076,58 2.203,04 2.269,14 2.337,21 2.407,33 2.479,55 2.553,93 2.630,55 2.709,47 2.790,75 2.874,47 
9 2.245,82 2.180,41 2.313,20 2.382,59 2.454,07 2.527,69 2.603,52 2.681,63 2.762,08 2.844,94 2.930,29 3.018,20 
10 2.358,11 2.289,43 2.428,86 2.501,72 2.576,77 2.654,08 2.733,70 2.815,71 2.900,18 2.987,19 3.076,80 3.169,11 
11 2.476,02 2.403,90 2.550,30 2.626,81 2.705,61 2.786,78 2.870,38 2.956,50 3.045,19 3.136,55 3.230,64 3.327,56 
12 2.599,82 2.524,10 2.677,81 2.758,15 2.840,89 2.926,12 3.013,90 3.104,32 3.197,45 3.293,37 3.392,18 3.493,94 
13 2.729,81 2.650,30 2.811,71 2.896,06 2.982,94 3.072,43 3.164,60 3.259,54 3.357,32 3.458,04 3.561,78 3.668,64 
14 2.866,30 2.782,82 2.952,29 3.040,86 3.132,08 3.226,05 3.322,83 3.422,51 3.525,19 3.630,94 3.739,87 3.852,07 
15 3.009,62 2.921,96 3.099,90 3.192,90 3.288,69 3.387,35 3.488,97 3.593,64 3.701,45 3.812,49 3.926,87 4.044,67 
16 3.160,10 3.068,06 3.254,90 3.352,55 3.453,12 3.556,72 3.663,42 3.773,32 3.886,52 4.003,12 4.123,21 4.246,91 
17 3.318,10 3.221,46 3.417,65 3.520,17 3.625,78 3.734,55 3.846,59 3.961,99 4.080,85 4.203,27 4.329,37 4.459,25 
18 3.484,01 3.382,53 3.588,53 3.696,18 3.807,07 3.921,28 4.038,92 4.160,09 4.284,89 4.413,44 4.545,84 4.682,21 
19 3.658,21 3.551,66 3.767,95 3.880,99 3.997,42 4.117,34 4.240,87 4.368,09 4.499,13 4.634,11 4.773,13 4.916,33 
20 3.841,12 3.729,24 3.956,35 4.075,04 4.197,29 4.323,21 4.452,91 4.586,50 4.724,09 4.865,81 5.011,79 5.162,14 
21 4.033,17 3.915,70 4.154,17 4.278,79 4.407,16 4.539,37 4.675,55 4.815,82 4.960,30 5.109,10 5.262,38 5.420,25 
22 4.234,83 4.111,49 4.361,88 4.492,73 4.627,52 4.766,34 4.909,33 5.056,61 5.208,31 5.364,56 5.525,50 5.691,26 
23 4.446,57 4.317,06 4.579,97 4.717,37 4.858,89 5.004,66 5.154,80 5.309,44 5.468,73 5.632,79 5.801,77 5.975,82 
24 4.668,90 4.532,92 4.808,97 4.953,24 5.101,84 5.254,89 5.412,54 5.574,91 5.742,16 5.914,43 6.091,86 6.274,61 
25 4.902,35 4.759,56 5.049,42 5.200,90 5.356,93 5.517,64 5.683,16 5.853,66 6.029,27 6.210,15 6.396,45 6.588,35 
26 5.147,47 4.997,54 5.301,89 5.460,95 5.624,77 5.793,52 5.967,32 6.146,34 6.330,73 6.520,66 6.716,27 6.917,76 
27 5.404,84 5.247,42 5.566,98 5.733,99 5.906,01 6.083,19 6.265,69 6.453,66 6.647,27 6.846,69 7.052,09 7.263,65 
28 5.675,08 5.509,79 5.845,33 6.020,69 6.201,31 6.387,35 6.578,97 6.776,34 6.979,63 7.189,02 7.404,69 7.626,83 
29 5.958,83 5.785,28 6.137,60 6.321,73 6.511,38 6.706,72 6.907,92 7.115,16 7.328,61 7.548,47 7.774,93 8.008,18 
30 6.256,78 6.074,54 6.444,48 6.637,81 6.836,95 7.042,06 7.253,32 7.470,92 7.695,05 7.925,90 8.163,67 8.408,58 
31 6.569,62 6.378,27 6.766,70 6.969,70 7.178,80 7.394,16 7.615,98 7.844,46 8.079,80 8.322,19 8.571,86 8.829,01 
32 6.898,10 6.697,18 7.105,04 7.318,19 7.537,74 7.763,87 7.996,78 8.236,69 8.483,79 8.738,30 9.000,45 9.270,46 
33 7.243,00 7.032,04 7.460,29 7.684,10 7.914,62 8.152,06 8.396,62 8.648,52 8.907,98 9.175,22 9.450,47 9.733,99 
34 7.605,15 7.383,64 7.833,31 8.068,30 8.310,35 8.559,66 8.816,45 9.080,95 9.353,38 9.633,98 9.923,00 10.220,69 
35 7.985,41 7.752,82 8.224,97 8.471,72 8.725,87 8.987,65 9.257,28 9.535,00 9.821,04 10.115,68 10.419,15 10.731,72 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO IV - OMSS
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 4.134,48 4.014,06 4.258,52 4.386,27 4.517,86 4.653,40 4.793,00 4.936,79 5.084,89 5.237,44 5.394,56 5.556,40 
2 4.341,21 4.214,77 4.471,45 4.605,59 4.743,76 4.886,07 5.032,65 5.183,63 5.339,14 5.499,31 5.664,29 5.834,22 
3 4.558,27 4.425,50 4.695,02 4.835,87 4.980,94 5.130,37 5.284,28 5.442,81 5.606,10 5.774,28 5.947,51 6.125,93 
4 4.786,18 4.646,78 4.929,77 5.077,66 5.229,99 5.386,89 5.548,50 5.714,95 5.886,40 6.062,99 6.244,88 6.432,23 
5 5.025,49 4.879,12 5.176,26 5.331,54 5.491,49 5.656,24 5.825,92 6.000,70 6.180,72 6.366,14 6.557,13 6.753,84 
6 5.276,77 5.123,07 5.435,07 5.598,12 5.766,07 5.939,05 6.117,22 6.300,74 6.489,76 6.684,45 6.884,98 7.091,53 
7 5.540,61 5.379,23 5.706,82 5.878,03 6.054,37 6.236,00 6.423,08 6.615,77 6.814,25 7.018,67 7.229,23 7.446,11 
8 5.817,64 5.648,19 5.992,16 6.171,93 6.357,09 6.547,80 6.744,23 6.946,56 7.154,96 7.369,61 7.590,69 7.818,42 
9 6.108,52 5.930,60 6.291,77 6.480,53 6.674,94 6.875,19 7.081,45 7.293,89 7.512,71 7.738,09 7.970,23 8.209,34 
10 6.413,94 6.227,13 6.606,36 6.804,55 7.008,69 7.218,95 7.435,52 7.658,58 7.888,34 8.124,99 8.368,74 8.619,80 
11 6.734,64 6.538,49 6.936,68 7.144,78 7.359,12 7.579,90 7.807,29 8.041,51 8.282,76 8.531,24 8.787,18 9.050,79 
12 7.071,37 6.865,41 7.283,51 7.502,02 7.727,08 7.958,89 8.197,66 8.443,59 8.696,90 8.957,80 9.226,54 9.503,33 
13 7.424,94 7.208,68 7.647,69 7.877,12 8.113,43 8.356,84 8.607,54 8.865,77 9.131,74 9.405,69 9.687,86 9.978,50 
14 7.796,19 7.569,11 8.030,07 8.270,98 8.519,10 8.774,68 9.037,92 9.309,06 9.588,33 9.875,98 10.172,26 10.477,42 
15 8.186,00 7.947,57 8.431,58 8.684,52 8.945,06 9.213,41 9.489,81 9.774,51 10.067,74 10.369,78 10.680,87 11.001,30 
16 8.595,30 8.344,95 8.853,16 9.118,75 9.392,31 9.674,08 9.964,30 10.263,23 10.571,13 10.888,27 11.214,91 11.551,36 
17 9.025,06 8.762,20 9.295,81 9.574,69 9.861,93 10.157,79 10.462,52 10.776,40 11.099,69 11.432,68 11.775,66 12.128,93 
18 9.476,31 9.200,31 9.760,60 10.053,42 10.355,03 10.665,68 10.985,65 11.315,22 11.654,67 12.004,31 12.364,44 12.735,37 
19 9.950,13 9.660,32 10.248,63 10.556,09 10.872,78 11.198,96 11.534,93 11.880,98 12.237,41 12.604,53 12.982,66 13.372,14 
20 10.447,64 10.143,34 10.761,07 11.083,90 11.416,42 11.758,91 12.111,67 12.475,03 12.849,28 13.234,75 13.631,80 14.040,75 
21 10.970,02 10.650,50 11.299,12 11.638,09 11.987,24 12.346,85 12.717,26 13.098,78 13.491,74 13.896,49 14.313,39 14.742,79 
22 11.518,52 11.183,03 11.864,08 12.220,00 12.586,60 12.964,20 13.353,12 13.753,72 14.166,33 14.591,32 15.029,06 15.479,93 
23 12.094,45 11.742,18 12.457,28 12.831,00 13.215,93 13.612,41 14.020,78 14.441,40 14.874,64 15.320,88 15.780,51 16.253,92 
24 12.699,17 12.329,29 13.080,14 13.472,55 13.876,72 14.293,03 14.721,82 15.163,47 15.618,38 16.086,93 16.569,53 17.066,62 
25 13.334,13 12.945,75 13.734,15 14.146,17 14.570,56 15.007,68 15.457,91 15.921,64 16.399,29 16.891,27 17.398,01 17.919,95 
26 14.000,83 13.593,04 14.420,86 14.853,48 15.299,09 15.758,06 16.230,80 16.717,73 17.219,26 17.735,84 18.267,91 18.815,95 
27 14.700,87 14.272,69 15.141,90 15.596,16 16.064,04 16.545,96 17.042,34 17.553,61 18.080,22 18.622,63 19.181,31 19.756,75 
28 15.435,92 14.986,33 15.899,00 16.375,97 16.867,24 17.373,26 17.894,46 18.431,29 18.984,23 19.553,76 20.140,37 20.744,58 
29 16.207,71 15.735,64 16.693,95 17.194,76 17.710,61 18.241,93 18.789,18 19.352,86 19.933,44 20.531,45 21.147,39 21.781,81 
30 17.018,10 16.522,43 17.528,64 18.054,50 18.596,14 19.154,02 19.728,64 20.320,50 20.930,12 21.558,02 22.204,76 22.870,90 
31 17.869,01 17.348,55 18.405,08 18.957,23 19.525,94 20.111,72 20.715,07 21.336,53 21.976,62 22.635,92 23.315,00 24.014,45 
32 18.762,46 18.215,98 19.325,33 19.905,09 20.502,24 21.117,31 21.750,83 22.403,35 23.075,45 23.767,72 24.480,75 25.215,17 
33 19.700,58 19.126,77 20.291,60 20.900,34 21.527,35 22.173,17 22.838,37 23.523,52 24.229,23 24.956,10 25.704,79 26.475,93 
34 20.685,61 20.083,11 21.306,18 21.945,36 22.603,72 23.281,83 23.980,29 24.699,70 25.440,69 26.203,91 26.990,03 27.799,73 
35 21.719,89 21.087,27 22.371,48 23.042,63 23.733,91 24.445,92 25.179,30 25.934,68 26.712,72 27.514,10 28.339,53 29.189,71 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 20 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO IV - OMSS
Lei n° 2.464/2026
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 4.779,79 4.640,58 4.923,19 5.070,88 5.223,01 5.379,70 5.541,09 5.707,32 5.878,54 6.054,90 6.236,55 6.423,64 
2 5.018,78 4.872,61 5.169,35 5.324,43 5.484,16 5.648,69 5.818,15 5.992,69 6.172,47 6.357,65 6.548,38 6.744,83 
3 5.269,72 5.116,24 5.427,82 5.590,65 5.758,37 5.931,12 6.109,05 6.292,33 6.481,10 6.675,53 6.875,79 7.082,07 
4 5.533,21 5.372,05 5.699,21 5.870,18 6.046,29 6.227,68 6.414,51 6.606,94 6.805,15 7.009,30 7.219,58 7.436,17 
5 5.809,87 5.640,65 5.984,17 6.163,69 6.348,60 6.539,06 6.735,23 6.937,29 7.145,41 7.359,77 7.580,56 7.807,98 
6 6.100,36 5.922,68 6.283,37 6.471,88 6.666,03 6.866,01 7.071,99 7.284,15 7.502,68 7.727,76 7.959,59 8.198,38 
7 6.405,38 6.218,82 6.597,54 6.795,47 6.999,33 7.209,31 7.425,59 7.648,36 7.877,81 8.114,15 8.357,57 8.608,30 
8 6.725,65 6.529,76 6.927,42 7.135,24 7.349,30 7.569,78 7.796,87 8.030,78 8.271,70 8.519,85 8.775,45 9.038,71 
9 7.061,93 6.856,25 7.273,79 7.492,01 7.716,77 7.948,27 8.186,72 8.432,32 8.685,29 8.945,85 9.214,22 9.490,65 
10 7.415,03 7.199,06 7.637,48 7.866,61 8.102,60 8.345,68 8.596,05 8.853,93 9.119,55 9.393,14 9.674,93 9.965,18 
11 7.785,78 7.559,01 8.019,36 8.259,94 8.507,73 8.762,97 9.025,86 9.296,63 9.575,53 9.862,80 10.158,68 10.463,44 
12 8.175,07 7.936,96 8.420,32 8.672,93 8.933,12 9.201,11 9.477,15 9.761,46 10.054,31 10.355,94 10.666,61 10.986,61 
13 8.583,82 8.333,81 8.841,34 9.106,58 9.379,78 9.661,17 9.951,01 10.249,54 10.557,02 10.873,73 11.199,94 11.535,94 
14 9.013,02 8.750,50 9.283,41 9.561,91 9.848,77 10.144,23 10.448,56 10.762,01 11.084,87 11.417,42 11.759,94 12.112,74 
15 9.463,67 9.188,03 9.747,58 10.040,00 10.341,20 10.651,44 10.970,98 11.300,11 11.639,12 11.988,29 12.347,94 12.718,38 
16 9.936,85 9.647,43 10.234,96 10.542,00 10.858,26 11.184,01 11.519,53 11.865,12 12.221,07 12.587,70 12.965,34 13.354,30 
17 10.433,69 10.129,80 10.746,70 11.069,10 11.401,18 11.743,21 12.095,51 12.458,37 12.832,13 13.217,09 13.613,60 14.022,01 
18 10.955,38 10.636,29 11.284,04 11.622,56 11.971,24 12.330,37 12.700,28 13.081,29 13.473,73 13.877,94 14.294,28 14.723,11 
19 11.503,15 11.168,10 11.848,24 12.203,69 12.569,80 12.946,89 13.335,30 13.735,36 14.147,42 14.571,84 15.009,00 15.459,27 
20 12.078,30 11.726,51 12.440,65 12.813,87 13.198,29 13.594,24 14.002,06 14.422,13 14.854,79 15.300,43 15.759,45 16.232,23 
21 12.682,22 12.312,83 13.062,68 13.454,57 13.858,20 14.273,95 14.702,17 15.143,23 15.597,53 16.065,45 16.547,42 17.043,84 
22 13.316,33 12.928,48 13.715,82 14.127,29 14.551,11 14.987,65 15.437,28 15.900,39 16.377,41 16.868,73 17.374,79 17.896,03 
23 13.982,15 13.574,90 14.401,61 14.833,66 15.278,67 15.737,03 16.209,14 16.695,41 17.196,28 17.712,16 18.243,53 18.790,83 
24 14.681,25 14.253,64 15.121,69 15.575,34 16.042,60 16.523,88 17.019,60 17.530,18 18.056,09 18.597,77 19.155,71 19.730,38 
25 15.415,32 14.966,33 15.877,78 16.354,11 16.844,73 17.350,07 17.870,58 18.406,69 18.958,89 19.527,66 20.113,49 20.716,90 
26 16.186,08 15.714,64 16.671,66 17.171,81 17.686,97 18.217,58 18.764,10 19.327,03 19.906,84 20.504,04 21.119,17 21.752,74 
27 16.995,39 16.500,37 17.505,25 18.030,40 18.571,32 19.128,46 19.702,31 20.293,38 20.902,18 21.529,25 22.175,12 22.840,38 
28 17.845,15 17.325,39 18.380,51 18.931,92 19.499,88 20.084,88 20.687,43 21.308,05 21.947,29 22.605,71 23.283,88 23.982,40 
29 18.737,41 18.191,66 19.299,54 19.878,52 20.474,88 21.089,12 21.721,80 22.373,45 23.044,65 23.735,99 24.448,07 25.181,52 
30 19.674,28 19.101,25 20.264,51 20.872,45 21.498,62 22.143,58 22.807,89 23.492,12 24.196,89 24.922,79 25.670,48 26.440,59 
31 20.658,00 20.056,31 21.277,74 21.916,07 22.573,55 23.250,76 23.948,28 24.666,73 25.406,73 26.168,93 26.954,00 27.762,62 
32 21.690,90 21.059,12 22.341,62 23.011,87 23.702,23 24.413,30 25.145,69 25.900,07 26.677,07 27.477,38 28.301,70 29.150,75 
33 22.775,44 22.112,08 23.458,71 24.162,47 24.887,34 25.633,96 26.402,98 27.195,07 28.010,92 28.851,25 29.716,79 30.608,29 
34 23.914,21 23.217,68 24.631,64 25.370,59 26.131,71 26.915,66 27.723,13 28.554,82 29.411,47 30.293,81 31.202,63 32.138,70 
35 25.109,92 24.378,57 25.863,22 26.639,12 27.438,29 28.261,44 29.109,29 29.982,56 30.882,04 31.808,50 32.762,76 33.745,64 
TABELA DE VENCIMENTOS DE 08 HORAS
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
ANEXO V
Lei n° 2.464/2026
Cargo REF. Salário PORCENTAGEM 4,44%
Presidente da Autarquia 7.310,80
Diretor Geral 1 12.453,11
Função Gratificada 3.205,93
Escala de Vencimentos dos cargo em comissão e confiança
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/78E9-A294-D261-095C e informe o código 78E9-A294-D261-095C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78E9-A294-D261-095C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 03/03/2026 16:10:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 03/03/2026 16:22:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 03/03/2026 18:05:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/03/2026 18:27:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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