norma nº 2465/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.465 DE 03 DE MARÇO DE 2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP, OFERECE 
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Município de Registro, operações de 
crédito junto à DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., até o montante de R$ 
8.000.000 (oito milhões de reais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 destinados a Construção de 
uma Escola Infantil, bem como Ampliação e Cobertura de Escolas Municipais de Registro/SP e a Construção de Unidade 
Básica de Saúde no Município de Registro. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir como garantia da operação de crédito prevista nesta 
Lei a cessão ou vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, das parcelas de receitas 
pertencentes ao Município a que se referem os artigos 158, IV e 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ou 
outras receitas que vierem a substituí-las, inclusive o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de que trata o art. 156-A da 
Constituição e a Lei Complementar nº 214/2025. 
Art. 3º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da 
operação de crédito prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta 
corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Registro, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município referidos no Artigo 2º, para debitar os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados. 
Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 
101/2000. 
Art. 5º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações 
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 6º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face 
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de março de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9D78-9B5F-E87E-ADFC e informe o código 9D78-9B5F-E87E-ADFC
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ADMINISTRAÇÃO 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.343/2026 de autoria do Executivo Municipal
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 03/03/2026 16:19:20 GMT-03:00
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OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 03/03/2026 16:24:22 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/03/2026 18:26:35 GMT-03:00
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SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 04/03/2026 07:57:37 GMT-03:00
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