norma nº 2470/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
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www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.470 DE 17 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), para criar atividade e fichas orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL 
ATIVIDADE (A Criar) - ADIANTAMENTOS – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00 
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL 
ATIVIDADE (A Criar) - ADIANTAMENTOS – PROTEÇÃO ESPECIAL 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00 
PROGRAMA 25 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS 
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL 
ATIVIDADE 2057 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.500,00 
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL 
ATIVIDADE 2223 - ADIANTAMENTOS - PROTEÇÃO BÁSICA 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00 
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.000,00 
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL 
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, OCTAVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3C24-3214-540A-4B51 e informe o código 3C24-3214-540A-4B51
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ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.000,00 
TOTAL GERAL 33.500,00 
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL 
ATIVIDADE 2223 - ADIANTAMENTOS - PROTEÇÃO BÁSICA 
ELEMENTO (809) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00 
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 05 – RECURSO FEDERAL 
ATIVIDADE 2049 - ADIANTAMENTO - SAI MULHERES 
ELEMENTO (841) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00 
PROGRAMA 25 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS 
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL 
ATIVIDADE 2057 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
ELEMENTO (901) – 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 1.500,00 
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL 
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (856) - 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ELEMENTO (863) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 1.000,00 
PROGRAMA 23 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL 
ATIVIDADE 2050 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
ELEMENTO (828) – 3.3.90.30 - Material de Consumo 1.000,00 
TOTAL GERAL 33.500,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de março de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, OCTAVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3C24-3214-540A-4B51 e informe o código 3C24-3214-540A-4B51
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ADMINISTRAÇÃO 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.328/2026 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA, OCTAVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3C24-3214-540A-4B51 e informe o código 3C24-3214-540A-4B51
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C24-3214-540A-4B51
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/03/2026 15:19:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 18/03/2026 11:40:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 18/03/2026 11:43:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 19/03/2026 12:00:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/3C24-3214-540A-4B51