norma nº 2476/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.476 DE 09 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
524.772,00 (quinhentos e vinte quatro mil setecentos e setenta e dois reais), para criar fichas orçamentárias conforme 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA 51 - SUP. INFRA ESTRUT E SERV PUBL - ZONA URB E RURAL 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2209 - MANUT RUAS AVEN E ESTRADAS 
ELEMENTO (A Criar) – 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 524.772,00 
TOTAL GERAL 524.772,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, como segue: 
FONTE TERMO DE CONVÊNIO DESCRIÇÃO VALOR 
 5 Nº 982.862/2025 AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E 
ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA 
 R$ 524.772,00 
TOTAL GERAL R$ 524.772,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/403D-702B-A130-9362 e informe o código 403D-702B-A130-9362
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ADMINISTRAÇÃO 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.344/2026 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/403D-702B-A130-9362 e informe o código 403D-702B-A130-9362
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 403D-702B-A130-9362
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 09/04/2026 10:16:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/04/2026 10:49:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/04/2026 14:34:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 09/04/2026 16:27:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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