norma nº 2477/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.477 DE 09 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
98.000,00 (noventa e oito mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE À GOVERNANÇA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 2.000,00 
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 18 - PROGRAMA INTELIGÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2137 - FOLHA DE PAGAMENTO – PLANEJAMENTO 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 20 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – FINANÇA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2136 - FOLHA DE PAGAMENTO – FINANÇAS 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 19 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2173 - FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTAÇÃO 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
UNID ORÇ. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 14 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - CONSTIT 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2147 - MANUT. ADMIN. ENSINO - FOLHA DE PAGAMENTO - REC. CONST. 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9ACD-A21D-26EC-171B e informe o código 9ACD-A21D-26EC-171B
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ADMINISTRAÇÃO 
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2102 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 2.000,00 
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2218 - FOLHA DE PAGAMENTO - EQUIPE TÉCNICA 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 68.000,00 
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2105 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 3.000,00 
UNID ORÇ. 07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSIST, DESENVOLV SOCIAL E ECON SOLIDÁRIA
PROGRAMA 21 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2068 - FOLHA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
UNID ORÇ. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
PROGRAMA 17 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2172 - FOLHA DE PAGAMENTO - ESPORTES E LAZER 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
UNID ORÇ. 15 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA 40 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2175 - FOLHA DE PAGAMENTO - PGM 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 1.000,00 
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS. 
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2166 - MANUTENÇÃO FUNDEB - FUNDAMENTAL 70 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 10.000,00 
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS. 
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2168 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - CRECHE 70 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 4.000,00 
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9ACD-A21D-26EC-171B e informe o código 9ACD-A21D-26EC-171B
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ADMINISTRAÇÃO 
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS. 
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2169 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 70 
ELEMENTO (a criar) – 3.1.90.07-CONTRIBUIÇ A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 98.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE À GOVERNANÇA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2021 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 
ELEMENTO (67) – 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.000,00 
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 18 - PROGRAMA INTELIGÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2137 - FOLHA DE PAGAMENTO - PLANEJAMENTO 
ELEMENTO (111)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 20 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - FINANÇA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2136 - FOLHA DE PAGAMENTO - FINANÇAS 
ELEMENTO (121)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 
PROGRAMA 19 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2173 - FOLHA DE PAGAMENTO - TRIBUTAÇÃO 
ELEMENTO (145)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 14 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - CONSTIT 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2147 - MANUT. ADMIN. ENSINO - FOLHA DE PAGAMENTO - REC. CONST. 
ELEMENTO (162)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2102 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO (307)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.000,00 
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9ACD-A21D-26EC-171B e informe o código 9ACD-A21D-26EC-171B
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Centro – Registro, SP 
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ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2218 - FOLHA DE PAGAMENTO - EQUIPE TÉCNICA 
ELEMENTO (333)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 68.000,00 
UNID ORÇ. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 41 - SAÚDE PARA TODOS 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2105 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
ELEMENTO (346)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 3.000,00 
UNID ORÇ. 07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSIST, DESENVOLV SOCIAL E ECON SOLIDÁRIA 
PROGRAMA 21 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2068 - FOLHA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ELEMENTO (430)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
PROGRAMA 17 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2172 - FOLHA DE PAGAMENTO - ESPORTES E LAZER 
ELEMENTO (579)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 15 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA 40 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2175 - FOLHA DE PAGAMENTO - PGM 
ELEMENTO (742)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1.000,00 
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS. 
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2166 - MANUTENÇÃO FUNDEB - FUNDAMENTAL 70 
ELEMENTO (765)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 10.000,00 
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS. 
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2168 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - CRECHE 70 
ELEMENTO (781)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 4.000,00 
UNID ORÇ. 19 - FUNDEB - FUNDO MANUT DESENV. EDUC BAS. 
PROGRAMA 16 - QUALIDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM - FUNDEB 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2169 - MANUTENÇÃO FUNDEB - INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 70 
ELEMENTO (787)– 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 98.000,00
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9ACD-A21D-26EC-171B e informe o código 9ACD-A21D-26EC-171B
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ADMINISTRAÇÃO 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abril de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.350/2026 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9ACD-A21D-26EC-171B e informe o código 9ACD-A21D-26EC-171B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9ACD-A21D-26EC-171B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 09/04/2026 10:12:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/04/2026 10:48:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/04/2026 15:53:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 09/04/2026 16:28:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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