norma nº 2478/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.478 DE 14 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇ ESPEC DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (Criar) – 3.3.40.41 – CONTRIBUIÇÕES 36.000,00 
TOTAL GERAL R$ 36.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 21 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 24 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 2051 - BLOCO DE PROTEÇ ESPEC DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (863) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 36.000,00 
TOTAL GERAL R$ 36.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de abril de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/ACA6-9B86-B005-BFFE e informe o código ACA6-9B86-B005-BFFE
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ADMINISTRAÇÃO 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.352/2026 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/ACA6-9B86-B005-BFFE e informe o código ACA6-9B86-B005-BFFE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ACA6-9B86-B005-BFFE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 14/04/2026 15:06:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 15/04/2026 09:37:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 22/04/2026 10:23:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 29/04/2026 09:59:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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