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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-10-18
Ementa“Institui e dispõe sobre a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, cria Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências”.
native_id1016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T20:25:57.027121-03:00 Reprovado 1 7 0

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