Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 139/2024 — DMA - ptg 77 A
Sales Oliveira, 01 de novembro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abrem créditos
adicionais suplementares e especiais e dão outras providências.
As justificativas constam da Exposição de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Carlos de “iai caiosde Souza bias neto
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JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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Câmara Municipal de Sales Oliveira
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PROJETO DELEINº Sh ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00, tem como objetivo
recapeamento asfáltico (44.90.51.00) para o Departamento de Obras Públicas, recursos oriundos
das Emenda Parlamentares Individuais (Transferência Especial): nº 202437460004 da Deputada
Federal Renata Abreu, no valor de R$ 100.000,00; e nº 202128120002 do Deputado Federal Pr.
Marcos Feliciano, no valor de R$ 200.000,00.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes da
transferência da presente emenda parlamentar — excesso de arrecadação, art. 43, 81º, inciso II.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
João Carlos de | porsoão Carlos de Souza
Dias Ne
eto
Souza Dias Neto Dados: 2024.11.01 140801
0300"
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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PROJETO Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal em Exercício de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 462... eieeeeeeemeeeeeeete ra reeeerrtenies R$ 100.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL — VINCULADOS
Ficha: 463... ceeerecererevoo... R$ 200.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL — VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO (+ )........ctsirreeeeeseeereerireermeerrmeerereeresa R$ 300.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes do excesso de arrecadação das Emendas Parlamentares Individuais (Transferência
Especial): nº 202437460004 no valor de R$ 100.000,00; e nº 202128120002 no valor de
R$ 200.000,00.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 31 de outubro de 2024.
Assinado de forma gt
João Carlos de . por João Carios de Souza
A Dias Neto
Souza Dias Neto Dados: 2024.1101
140816-0300'
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO
Prefeito Municipal em Exercício
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