Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 147/2024 - DMA - ptg — À
Sales Oliveira, 14 de novembro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos.
As justificativas constam da Exposição de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
2.6
Câmara Municipal de Sales Oliveira
LIMA [202%
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PROJETO DE LEINº JO ,DE. DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
y
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento à apr ciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe
sobre a liberação dos lotes dados em caução no loteamento “Jardim Angelina”, localizado no
município de Sales Oliveira.
A caução de lotes é uma prática estabelecida em muitos Municípios como garantia
para assegurar o cumprimento das obrigações relacionadas à infraestrutura de loteamentos, tais
como pavimentação, iluminação pública, saneamento básico, áreas verdes e demais equipamentos
urbanos exigidos pela legislação vigente. Esta medida visa garantir que o loteador cumpra os
compromissos assumidos para viabilizar o uso adequado dos lotes, de acordo com os padrões e
normas urbanísticas e ambientais do Musicípio.
No caso do loteamento “Jardim Angelina”, a análise técnica da equipe de
engenharia e urbanismo da Prefeitura de Sales Oliveira atestou que as obras de infraestrutura
necessárias foram devidamente executadas, cumprindo, portanto, as exigências legais. Esse
cumprimento foi também certificado pelo laudo de vistoria realizado por nossa equipe técnica,
conforme anexos ao presente Projeto de Lei.
A liberação dos iotes dados em caução permitirá aos proprietários o pleno exercício
do direito de propriedade, possibilitando a venda, transferência e regularização dos imóveis, o que
contribui para o desenvolvimento ordenado e susientável do Município e valoriza o patrimônio
local. ;
A aprovação deste Projeto de Lei é fundamental par» que a Administração
Municipal conclua o processo de reguiarização do loteamento "Jardim Angelina", atendendo ao
interesse público e assegurando que s áreas beneficiadas estejam adequadamente integradas ao
tecido urbano do município. Este ato visa garantir segurança jurídica aos proprietários, bem como
promover o desenvolvimento econômicoe a organização territorial do município.
Diante do exposto, solicito a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando nosso co romisso com o desenvolvimento urbano
planejado e com a valorização dos investimentos d ossa comunidade.
Atenciosamente, Í
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PROJETO Nº 21, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a liberação de lotes dados em
caução pelo loteamento denominado “Jardim
Angelina”, de acordo com a legislação municipal
vigente e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON. Prefeito Municipal em Exercício de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam liberados da caução tiatada pelas Leis Municipais nº. 1960/2019, de 5 de
fevereiro de 2019, 2054/2021, de 04 de fevereiro de 2021, 2084/2021 de 22 de julho de 2021 e 2322/2023
de 23 de outubro de 2023, os lotes a seguir descritos:
I- Quadra B — Lotes 01, 05 e 06
II — Quadra C — Lotes 01, 02 e 03;
II — Quadra D — Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
IV — Quadra G — Lotes 04 a 13.
Art. 2º. A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 100% (cem por cento)
dos lotes caucionados, dando pleno cumprimento às obrigações elencadas no art. 2º. da Lei Municipal nº.
1.960 de 5 de fevereiro de 2019 e cumprindo o disposto no art. 3º., parágrafo único, I e Il da mesma Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações .
próprias previstas no Orçamento do Municípic, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
, “Sáles Oliveira/SP, 14 de novembro de 2024.
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CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
CERTIDÃO Nº 28.08/2024
O Departamento de Obras, Infraestrutura e Urbanismo, informa a
CONCLUSÃO do Loteamento denominado “Jardim Angelina”, de propriedade da
Empresa Loteamento Jardim Angelina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
De acordo com vistoria “in loco” foi constatado o cumprimento das
especificações estabelecidas na certidão de diretrizes (nº 14/2015 de 19 de janeiro de
2015), assim como a certidão compiêmentar de conformidade (nº 27/2016 de 11 de
abril de 2016). Todas as obras de infraestrutura foram cumpridas.