materia nº 93/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Dom. 1gos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 147/2024 — DMA - ptg -D
Sales Oliveira, 14 de novembro de 2024,
À Exma, Srta,
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos.
As justificativas constam da Exposição de Motivos do Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
2.61
Câmara Municipal de Sales Oliveira
- TIA [Za 24,
Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www-salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DELEIN 43 ,DE DE DE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.500,00, tem como objetivo
reforçar as dotações usadas para obrigações patronais de INSS e FGTS (31.90.13.00) para o
Conselho Tutelar e Ensino Infantil.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes da
anulação total e/ou parcial de útações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2026.11.14
Graton 13:59:59 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº 4 à, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações:
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Pe rien SS Eine R$ 4.500,00
08.243.0006.2073.0000 — Manutenção do Conselho Tutelar
31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 — TESOURO
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 128.
12.365.0008.2027.0900 — Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil
31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 —- TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO (+)... «R$ 10.500,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior s será coberto com recursos
provenientes da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.04.08 — METMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 161... eus «R$ (7.943,00)
12.306.0012. 2038. 0000 — ” Manutenção. da elaboração é e : distribuição E Merenda Escolar
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
— TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 291 R$ (2.557,00)
04.122.0003.2010.0000 — Manutenção do Setor de Almoxarifado e Patrimônio
44.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01 — TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO (-).. R$ (10.500,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de novembro de 2024.
R$ 6.000,00
Assinado de forma
Fabio Godoy disitaipor Fabio Godoy
Graton
Graton Dados: 2024.11.14
14:00:15 -0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 2 de 2