Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N - — CNPJ:46756029/0001-07
Ofício Especial — Departamento de Administração
Sales Oliveira, 27 de novembro de 2024.
À Exma. Srta.
NATÁLIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA — SP
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para encaminha-la o Projeto de Lei anexo.
Objetivos e justificativas constam da exposição de motivos do mesmo.
Nada mais havendo, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de elevada estima
e distinta consideração.
Fábio Godoy ferido ceferma ara!
Dados: 2024.11.29
Graton 13:4437 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº Ó »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita (33.90.32.00), de fonte de recursos estadual,
para o Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 24.685,64.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de: Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 15.441,18; anulação total e/ou parcial de dotação, no valor de R$
1.000,00; e do saldo na conta bancária em 31/12/2023, nos termos do art. 43, & 1º, inciso I da Lei
nº 4.320/64, no valor de R$ 8.244,46, sendo:
Banco e Conta Corrente Valor - R$
Agência
B. Brasil, 6713- 10.519-8 R$ 8.244,46
XxX
Total | R$ 8.244,46 |
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fábio Godoy distal por Fábio
Godoy Graton
Graton Dados: 2024.11.29
1339:54 -0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO NAS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira o presente Projeto de Lei, nos
seguintes termos:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 24.685,64 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos), nas seguintes dotações:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 464.
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
R$ 16.441,18
FIChA? 465..scorsessecesseasseraces;srecsoreso sestosensos us son cons cnoFveno nene a snsvea 2.8 0 0401 R$ 8.244,46
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS —
exercícios anterior
Suplementação ( + )saasasaasmaaesassisaitisanto erro same msm onerar R$ 24.685,64
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 24.685,64
(vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), será coberto
com recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.441,18 (quinze
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos);
b) Anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA: 1777. osesonssecarrsvorês vosnennos necnss sono de sopa votante nt cassio dea ces aci se ssvaT Ga R$ (1.000,00)
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.30.00 — Material de Consumo -
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
c) Saldo da conta bancária abaixo indicada em 31/12/2023:
sbi Assinado de forma
Fábio digital por Fábio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.11.29
Graton 13:40:05 -03/00'
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
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Banco e Agência Conta Corrente | Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 10.519-8 R$ 8.244,46
| Total R$ 8.244,46
Suplementação (- )...........cccsereeseenserereeceseneasesenseserenseremensa sv ce ecase R$ 24.685,64
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente
lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 27 de Novembro de 2024.
Assinado de forma
Fábio Godoy aiiuisar fábio csdoy
Graton
Graton Dados: 2024.11.29
13:40:15 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal