Prefeitura Municipal de Sale: >.iveira - SP
Praça Dom :gos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales €.. ..:a/SP — CEP. 14.660-000.
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.e iiusoliveira. sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 005/2025 — DMA «pts - URGENTE!
! Sales Oliveira, 09 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetc de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encaminho a V. Exa. os Projetos de Lei que dispõem sobre:
Instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS);.
b. Instituição de Contribuição de Custeio do Serviço de [umin:
Pública; |
c. Adequação da Lei Orçamentária Anual;
d. Alteração de atribuições do Auditor Fiscal de Tributos;
e. Revisão Gerai Anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, aposentados e pensionistas;
Criaçé » do cargo denominado “Agente de 2 Educacional”;
Alteração da Lei Municipal nº. 1870/2017,
qa
Fixação de valores das tarifas de água e es goto;
Alteração da ".ei Municipal nº. 2.212/202..
ma.
Considerando as justif.cativas dos Projetos de Lei constantes nas Exposições de
Motivos, solicito a votação do mesmo em regime de urgência especial, obedecendo-se aos
trâmites dispostos no art. 130, I do Regimento Interno, justificando-se a urgência no fato/de
que o Projeto de Lei versa sobre mais uma melhoria desta gestão destinada à educação no
nosso Município.
Assim, nos termos do art. 116 do Regimento Inver sicita-se a real
Sessão Extraordinária, po « a apreciação da propositura, « .cendo-se abs
L
a ii no mesmo artigo. N
Vo À N
Câmera tuo! te Sates a
| rm
1" LUROA
EI JUNL O À
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO GODOY GRATON,
PREFEITO Mute
/7)
Página 2 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº OQ , DE 02 DE JANEIRO DE 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é aumentar o número de cargos do quadro de
servidores efetivos do Município, a fim de melhorar a prestação do serviço público e tornar aógvo
o Princípio Constitucional da Eficiência.
Dentre outras necessidades que.o cargo visa suprir, está o acompanhamento de
alunos com o transtorno do espectro autista (TEA) e que comprovadamente necessitem de apoio,
conferindo acessibilidade e adaptações pedagógicas a esses alunos, dando efetividade à Lei
Nacional nº. 13.146 de 06 de julho de 2015, e ao Parecer CNE/CP nº 50/2022, recentemente
homologado pelo MEC.
As atribuições foram especificadas no Anexo I do Projeto de Lei.
Carga
Horária
Semanal
40 horas
Qde. de
Cargos
Denominação
Salário Provimento Requisitos
Ensino Médio
Completo
Concurso
Público Provas
Agente de Apoio
Educacional
R$1.868,34
Contando com a atenta análise e post rior acolhimento do presente Projeto em
Página 1 de 7
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº OG DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“Cria cargo que compõe o quadro
permanente de servidores públicos.
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quadro permanente de servidores públicos municipais,
passando a viger da seguinte forma:
Agente de Apoio Edu- 1.868,34 Ensino Médio Completo
cacional
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes do Anexo I desta Lei, sendo dela
parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ales Oliveira/SP, 02 de janeiro de 2025.
Página 1 de 7
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL”
I - Supervisionar e receber os alunos na escola mantendo contato com os responsáveis e
direcionando-os para as atividades;
II - Contar histórias e cantar músicas realizando dramatizações enquanto as executa, contribuindo
para o envolvimento, interação e desenvolvimento infantil;
HI - Criar espaço adequado, inventar jogos e brincadeiras e brincar com os alunos, promovendo o
seu desenvolvimento;
IV - Desenvolver atividades artísticas diversas como modelagem de massas e argila, desenho,
pintura, corte e colagem de materiais, trabalhando a criatividade, a coordenação motora e o
desenvolvimento cultural dos alunos, conforme orientação do professor ou coordenador
pedagógico;
V - Realizar orientação das atividades a serem realizadas (artísticas, com jogos e brinquedos, de
desenho, manuseio de materiais, entre outras), de forma a facilitar a compreensão e a participação
de todos os alunos, conforme orientação do professor ou coordenador pedagógico;
VI - Conversar sempre com os alunos por meio de rodas de conversa e interações diversas,
estimulando a expressão verbal e o vocabulário das crianças;
VII - Apresentar as regras da escola ou creche e construir regras com os alunos, garantindo a
ordem e a'organização no ambiente e o ótimo relacionamento entre todos;
VIII - Ler textos e elaborar histórias com os alunos, estimulando a imaginação e o gosto pela
leitura e contribuindo para seu desenvolvimento cultural, conforme orientação do professor ou
coordenador pedagógico;
IX - Apresentar e comentar filmes e animações, incentivando a apreciação e análise por parte dos
alunos;
X - Observar e cuidar do estado geral dos alunos (higiene, saúde) de forma a garantir o seu bem-
estar; ;
XI - Servir e supervisionar a alimentação dos alunos, de forma que todos usufruam da refeição de
forma satisfatória e sem desperdícios;
XII - Realizar e/ou auxiliar as crianças nas atividades que não possam ser feitas sozinhas, tais
como trocar peças de vestuário, fralda, banho, estimulando sua autonomia sempre que possível;
XIII - Auxiliar no atendimento às crianças de inclusão, inclusive para as atividades para as quais
apresentem limitações motoras, ou dificuldades de coordenação, na locomoção, comunicação e no
autocuidado;
XIV - Supervisionar entrada e saída dos alunos, o recreio e os momentos de sono € descanso, de
forma a cuidar e contribuir para a segurança de todos;
XV - Acompanhar os alunos em atividades externas, excursões e em eventos extracurricul
orientando-os quanto às regras de comportamento e segurança;
XVI - Acompanhar o transporte escolar, auxiliando o embarque e desembarque, cuidan
acomodação e segurança das crianças no interior do veículo e mantendo a ordem durante
trajeto;
XVII - Cuidar e controlar o acesso das crianças usuárias do transporte escolar, para/evitar
criança seja esquecida, adentre ou saia do veículo indevidamente, fora do s
embarque/desembarque;
Página 2 de 7
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
XVIII - Observar atentamente as crianças de modo a identificar eventuais circunstâncias de maus
tratos, e, quando o caso, relatar a seus superiores para as providências cabíveis;
XIX - Higienizar brinquedos eliminando fontes de contaminação;
XX - Acompanhar o acolhimento (chegada/entrada) e a despedida (entrega de alunos aos
pais/saída), bem como o embarque e desembarque de alunos no transporte escolar;
XXI - Organizar os espaços em geral, salas de aula, material pedagógico e pastas das atividades
dos alunos, mantendo o ambiente adequado ao desenvolvimento e ao aprendizado dos alunos;
XXII - Trocar roupas de cama e organizar o espaço de sono e descanso das crianças;
XXIII - Participar da organização de eventos diversos e extracurriculares na escola, juntamente
com outros membros da equipe;
XXIV - Participar de reuniões com a coordenação pedagógica, com a direção e com os demais
profissionais da escola sempre que convocado;
XXV - Participar na elaboração da Proposta Pedagógica da Unidade em conjunto com a equipe de
Suporte Pedagógico e corpo docente;
XXVI - Participar de momentos de estudo e capacitação promovidos pela Diretoria Municipal de
Educação e/ou pela Unidade Escolar; :
XXVII - Preencher agenda dos alunos, registrar observações e elaborar relatórios, mantendo
organizadas as informações inerentes aos alunos e atividades escolares, em auxílio ao docente
responsável;
XXVIII - Observar o comportamento das crianças e relatar aos docentes ou à direção da unidade
escolar sempre que julgar necessário;
XXIX - Participar de conselhos e da associação de pais e mestres, contribuindo para a melhoria
contínua dos trabalhos escolares;
XXX - Manter organizados os materiais e equipamentos de trabalho, solicitando sua manutenção
sempre que necessário;
XXXI - Acolher os alunos com paciência, afetividade e sensibilidade, contornando situações
adversas, de forma a estabelecer vínculos e contribuir para o desenvolvimento integral da criança;
XXXII - Manter postura de autocontrole, proatividade, imparcialidade, paciência e espírito de
equipe;
XXXIII - Manter disciplina e organização, de modo a identificar prioridades e realizar boa gestão
do tempo e dos recursos de trabalho;
XXXIV - Demonstrar capacidade de comunicação, inclusive por meio da oitiva atenta (saber
ouvir) aos alunos, a equipe de trabalho e superiores;
XXXV - Manter-se atualizado em relação aos saberes de sua área de trabalho, transmitindo
segurança e bom discernimento em suas ações cotidianas; |
XXXVI - Ter postura adequada no trato com os alunos, colegas de trabalho e superiores;
XXXVII - Demonstrar capacidade avaliativa, bom senso, ética profissional e postura criteriosa /ém
relação às atividades que lhe competirem:
XXXVIII - Executar com eficiência e eficácia (fazer bem-feito o que precisar ser fe to)
atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Página 3 de 7
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Criação de 20 (vinte) cargos efetivos de agente de apoio educacional.
II — PREMISSAS
A criação de 20 (vinte) cargos de agente de apoio educacional se faz necessário para atender as
demandas do Departamento de Educação. O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados aos
alunos da rede pública municipal de ensino.
Estima-se que este evento terá impacto direito em aproximadamente 900 (novecentos) alunos da
rede pública municipal.
HI — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento:
Valor do evento
Verba 2025 2026 2027 2028
mensal
R$ 37.366,80 | R$ 49809944] R$ 522.356,89] R$ 547.795,67 | R$ 57447332
$
R$ 16.441,39] R$ 219.163,76] R$ 229.837,03] R$ 241.030,09] R 252.768,26
R$ 7.000,00] R$ 84.000,00] R$ 88.090.80 | R$ 92.380,82 | R$ 96.879,77
R$ 7.766,60] R$ 93.199,20] R$ 97.738,00 | R$ 102.497,84] R$ 107.489,49
68.574,79 | R$ 894.462,40| R$ 938.022,72] R$ 983.704,42 | R$ 1.031.610,83
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2025 a 2028 o período de janeiro a
Encargos
Sociais
Auxílio
Alimentaç
ão
R$
dezembro com encargos inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, vale alim
plano de saúde. Para o período de 2026 a 2028 foi corrigido pela inflação de 4,87% ano a ano.
Página 4 de 7
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Exercícios
Especificação
2025
1 - Deficit Financeiro do Exercício Anterior] -R$ 3.313.404,24
*
2 - Receita Corrente Líquida Prevista R$ 74.440.000,00]
2026%* 2027** 2028**
R$, É
046,60] -R$ 104.688,
78.065.228,00] R$ 81.867.004,60] R$ 853.927,
72] R$ :
3- Disponibilidade Financeira (2+1) R$ 71.126.595,76] R$ 75.856.181,40] R$ 80.762.315,63 85.853.927,73
4 — Custo Total do Evento R$ 894.462,40] R$ 938.022,72 983.704,42] R$ 1.031.610,83
5 — Impacto Orçamentário (4/2) 1,20% 1,20% 1,20% 1,20%
6 — Impacto Financeiro (4/3) 1,26%) 1,24%| 1,2%) 1,20%
O Patrimonial do exercício de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram estimados.
**Foi utilizada a mesma previsão de 2025 atualizada pelo índice de inflação de 4,87 ano a ano.
**a redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,33% a cada ano.
*Balanç
Y — IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL
"ASI ISS A SS UVAL
Exercícios
Especificação
1 - Gastos com Pessoal R$ 31878.634,54 | R$ 32.595.89774 | R$ 34.127904,93 | R$ 35.789.93390 | R$ 37.532.903,69
2-RCL 1 R$ 69.887.97307 | R$ 7444000000 | R$ 78.065.228,00 | R$ 81.867.004,60 | R$ 85.853.927,73
3 - % Gastos com Pessoal 45,61% 43,79% 43,72%] 3,2% 3,72%
4 - Limite de Alerta 48,60% 48,60% 48,60% 48,60% 48,60%
R$ 33965.55491 | R$ 36.17.8400 | R$ 37.939.700,81 | R$ 39.787.364,24 | R$ 41.725.008,88
5 - Limite Prudencial 51,30% 51,30%) 51,30% 51,30%) 51,30%
R$ 35.852.530,18 | R$ 38.187.720,00 | R$ 40.047.461,96 | R$ 41.997.773,36 | R$ 44.043.064,93
6 - Limite Máximo, EZ 54% 54% EM 54%
R$ 37.739.505,46 | R$ 40.197.600,00 | R$ 42.155.223,12 | R$ 44.208.182,48 | R$ 46.361.120,97
* Foram considerados os valores 2024.
** Previsto para 2025 na LOA,
**+ta Previsão de 2026 a 2028 foi corrigido ano a ano pela inflação de 4,87%.
VI- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Página 5 de 7
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro que com a.
aprovação do projeto de lei recomposição salarial, o município terá suficiente dotação, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão adequados, e
nos casos de insuficiência de saldo de dotação serão suplementados se necessários.
Sales Oliveira, SP, 02 de janeiro de 2025.
Página 6 de 7