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EMENDA ADITIVA Nº 05/2025
Ao Projeto de Lei nº 14/2025
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 14/2025 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.961, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
ART. 1º - Fica Inserido o Art. 3º. No Projeto de Lei nº 14/2025, passando a viger conforme a segue:
“Art. 3º. Fica inserido o Artigo 7º na Lei Municipal nº. 1.961, de 05 de fevereiro de 2019, passando a viger conforme a seguir:
“Art. 7º - O Executivo Municipal indicará em até 10 (dez) dias uteis após o inicio de vigência desta Lei os funcionários competentes pela fiscalização.”
ART. 2º - Ficam os artigos posteriores reenumerados.
ART. 3º -Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, alterando o respectivo Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2025.
Marco Aurélio Balugoli Michel Fabiano de Oliveira
Vereador Vereador
Luiz Roberto Sampronio Resende Natália Fernanda Martins
Vereador Vereadora
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