materia nº 34/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 037/2021 — ECM
Ref.: Projeto de Lei - PPA
Sales Oliveira, 30 de junho de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini Câmara Municipal de Sales Oliveira
Presidente da Câmara EXPEDIENTE DA SESSÃO N
Sales Oliveira/SP DE INIA LAS
Secretário
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, para o período de 2022 a 2025.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto em
Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais p roveito a oportunidade para apresentar votos
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câmara Municipal de Sale Oliveira As Comissões e ao Departamento
Protocolo - o) ( b / PR í ra emissão je ij
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PROJETO NA, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, para o período
de 2022 a 2025.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
ARTIGO 1º - Os objetivos e metas da administração para o quadriênio 2022/2025 serão
financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, para o quadriênio 2022/2025 contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada que está expresso nas planilhas do
Anexo III e IV desta Lei.
ARTIGO 3º - Os órgãos, unidades, funções e subfunções orçamentárias serão estruturados
de acordo com o Anexo V desta Lei.
ARTIGO 4º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes
com projeção de 7,44% ao ano.
ARTIGO 5º - As alterações na programação poderão ser promovidas mediante autorização
legislativa.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
ARTIGO 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
ARTIGO 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
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PROJETO DE LEI Nº au »+5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/00 — dando nova roupagem
às administrações públicas, o planejamento tornou-se obrigatório dos governos, através do qual esses
governos estabelecem metas e prioridades fundamentadas em diagnósticos das potencialidades,
necessidades e dificuldades existentes, com o objetivo de ampliar a capacidade produtiva e promover o
desenvolvimento sócio-econômico.
O ciclo do planejamento se observa de forma integrada, por meio de instrumentos que
cumprem, cada um, sua função especifica, porém harmônicas entre si.
Esses instrumentos, constituídos pelo Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, também previstos na Constituição Federal,
devem refletir informações sobre políticas e programas, com metas físicas e monetárias para
mensuração das ações e custos de forma a possibilitar o controle gerencial.
Assim sendo, em cumprimento a esses mandamentos, estamos encaminhando à apreciação
desse corpo legislativo, o presente Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual 2022-2025
acompanhado de seus anexos, demonstrativos e metas, elaborados em conformidade com os
dispositivos legais.
Com estas considerações, esperamos a boa acolhida para a presente propositura,
solicitando que a mesma tramite nos termos da Lei Orgânica Municipal. Ainda no mesmo tocante,
contamos com a atenção desse nobre Legislativo para aperfeiçoar e melhorar as atividades e funções
públicas, mediante a atuação sempre elogiáve os Vereadores.
dos no;
Contando com a compreensã
matéria em caráter de urgência.
dós nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
Atenciosgínente,