Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 043/2025 - DMA — ptg £,0)
Sales Oliveira, 14 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, que seguem conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Á Assinado de forma
FÁBIO digital por FÁBIO
GODOY GODOY GRATON
GRATON — Tssrarosao
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitur: Municipal de Sales Oliveira — SP
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9)
PROJETO DE LEI Nº q 2 , DE 11 DE FEVEREIRO DE “25
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho, respeitosament.., submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a retirada da caução de lotes do Loteamento Jardim Angelina,
concedendo quitação na infraestrutura do loteamento. A proposta tem como objetivo regularizar a
situação dos lotes, garantindo segurança jurídica aos proprietários e eliminando ônus
desnecessários, uma vez que a infraestrutura do loteamento já se encontra devidarsente imvlantada
e consolidada.
A caução dos lotes foi originalmente estabelecida como uma garantia para a
execução das obras de infraestrutura do loteamento, assegurando que os reçursos cressários
estivessem disponíveis para a realização desses serviços. Contudo, com a conclusão «as obras e a
consolidação da infraestrutura, a manutenção da caução tornou-se um ônus injustificado para os
proprietários, que já contribuíram indiretamente para o desenvolvimento do loteamento.
Diante do exposto, ent .»nde-se que a retirada da caução dos lotes do Loteamento
Jardim Angelina, com a consequente .uitação na infraestrutura, é uma medida justa, necessária e
alinhada com os princípios dc eficiência administrativa e desenvolvimento urbano sustentável.
Dessa forma, recomenda-se a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício dos proprietários e do
município como um todo.
Atenciosamente,
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PROJETO NO, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
“Insere dispositivo na Lei Municipal nº.
2.435/24, de 26 de novembro de 2024 e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica inserido o incide V ao art. 1º da Lei Municipal nº. 2 435/24, de 26 de
novembro de 2024, que vigerá com a seguinte redação:
I-[..]
TL= [--.]
WI-[...]
IV-[.]
V — Quadra F — Lotes 03 ao 07
Art. 2º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 3º. Este Lei entrari em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 11 de fevereiro de 2025.
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Estado de São Paulo
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LEI Nº 2.435/2024
de 26 de novembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE
LOTES DADOS EM CAUÇÃO PELO
LOTEAMENTO DENOMINADO
“JARDIM ANGELINA”, DE ACORDO
com A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam liberados da caução tratada pelas Leis Municipais nº. 1960/2019, de
5 de fevereiro de 2019, 2054/2021, de 04 de fevereiro de 2021, 2084/2021 de 22 de julho de 2021 e
2322/2023 de 23 de outubro de 2023, os lotes a seguir descritos:
I- Quadra B — Lotes 01, 05 e 06
HI — Quadra € — Lotes 01, 02 e 03;
IH — Quadra D — Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
IV — Quadra G — Lotes 04 a 13.
Art. 2º. A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 100% (cem por
cento) dos lotes caucionados, dando pleno cumprimento às obrigações elencadas no art. 2º. da Lei
Municipal nº. 1.960 de 5 de fevereiro de 2019 e cumprindo o disposto no art. 3º., parágrafo único, 1
e Il da mesma Lei. E
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento do Município suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nd data de/sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ales Oliveira, 26 de novembro de 2924.
Registrada e publicada em Diári
Eletrônico do município, de acordo
q
Autógrafo nº. 2.478/2024