Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www ..salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 043/2025 — DMA - ptg -. H
Sales Oliveira, 14 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, que seguem conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Á Assinado de forma
FÁBIO digital por FÁBIO
GODOY GODOY GRATON
Dados: 2025.02.14
GRATON isarsios00:
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 'ê, 1 » DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotações orçamentárias não
previstas no orçamento vigente, para custear e investir em despesas da Escola de Tempo Integral,
com recursos oriundos do Governo Federal.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso IH, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo na
conta bancária em 31/01/2025, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, sendo:
| Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 10.125-7 R$ 81.656,63
Total R$ 81.656,63
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 13 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
FÁBIO GODOY por FÁBIO GODOY
GRATON Dados: 2025.0214
14:46:57 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NJ DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”,
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 81.656,63 (oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três
centavos), nas seguintes dotações:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 39 R$ 45.056,63
12.361.0007.2025.0000 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ENS. FUNDAMENTAL — FEDERAL
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
25 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS — Exercícios Anteriores
Phaser R$ 36.600,00
12.361.0007.2025.0000 — MANUTENÇÃO DOS RECURSOS ENS. FUNDAMENTAL — FEDERAL
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS - Exercícios Anteriores
SUPLEMENTAÇÃO (+). R$ 81.656,63
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 81.656,63
(oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), será coberto com
recursos provenientes do saldo na conta bancária abaixo indicada em 31/01/2025:
EO [ms [Sima
SUPLEMENTAÇÃO (-) sommeessmmeeesesar00.. R$ 81.656,63
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 13 de fevereiro de 2025.
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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