Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 043/2025 — DMA - ptg - L
Sales Oliveira, 14 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, que seguem conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Á Assinado de forma
FÁBIO digital por FÁBIO
GODOY GODOY GRATON
Dados: 2025.02.14
GRATON — asazsio30o:
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº Fou , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
O crédito adicional suplementar que tem como objetivo reforçar dotações
orçamentários que não estando sendo suficientes, para diversos setores.
Com relação ao crédito adicional especial é para criar dotações não previstas no
orçamento vigente, para diversos setores.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II, disciplinam a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar e especial serão cobertos com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 13 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma
FÁBIO digital por FÁBIO
GODOY GODOY GRATON
Dados; 2025.02.14
GRATON 14:54:17 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI n3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e especial, e dá
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e
especial na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas seguintes
dotações:
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 150..
12.365.0008.2027.0000 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENS. INFANTIL
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
R$ 300.000,00
02.13.01 - SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 350...........ceereeseesersersenseereeseasensernsansensresee scam cem cansensensennes nnssnnsansensensensnno «R$ 300.000,00
15.452.0015.2043.0000 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Fichas 393....cccsecrsssetnserenosasenoooenssoenseanoaos ando c0n00 nnM0 00000 0a nMM0 ama t nano Ass danaa annan ennscensonansnnts R$ 350.000,00
15.452.0015.2046.0000 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 401... msesseeemecsassoommnsecesesoomes:
04.122.0002.2072.0000 - ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPVs
31.90.91.00 - SETENÇAS JUDICAIS
1- TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO (+)
«R$ 350.000,00
R$ 1.300.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 152 «R$ (300.000,00)
12.365.0008.2027.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENS. INFANTIL
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
FÁBIO Assinado de forma
digital por FÁBIO
GODOY | sovorsraron
Dados: 2025.02.14
GRATON 14:5427-0300'
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02.04.07 — ENSINO SUPERIOR
Ficha: 169. R$ (250.000,00)
12.364.0011.2037.0000 - MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO A UNIVERSITÁRIOS
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
01 — TESOURO
02.04.08 — ALIMENTAÇÃO ESCOLA
Ficha: 171.. «R$ (300.000,00)
12.306.0012.1008.0000 - CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DA CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
Ficha: 178... cosersseenseesernserassenssenssensevase cons cose cases ensanes ento anacom senso eno canso ras ste cnsscnssvesõns R$ (100.000,00)
12.306.0012.2038.0000 — MANUTENÇÃO DA ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ME-
RENDA ESCOLAR
44.90.52.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 — TESOURO
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 211,..scrmescemerensessocresncosenastornsiconteo jostucuscissesniteciicscainccen iam inc isirsanicsaiasisdndcaç0s «R$ (350.000,00)
16.482.0023.1015.0000 — IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS POPULARES
44.90.61.00 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
01 - TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO (") ces sscessiseresiceasponissasinniniaacentsêisissssssssssss sssncseerosrcessessesd R$ (1.300.000,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.447
de 17 de janeiro de 2025.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do
art. 4º que produzirá efeitos a partir de 17 de janeiro de 2025.
Sales Oliveira/SP, 13 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma
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Dados: 2025.02.14
GRATON 145435 03/00"
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