Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 040/2021 —- ECM
Ref.: encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 01 de julho de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a Comissão Municipal
de Trânsito de Sales Oliveira e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto em
Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
! + .
Sem mais para o mómento, aproveito a oportunidade para apresentar votos
de elevada estima e distinta considera. /
pn nº 1.463
, Sales Oliveira
Câmara Municipal A +y zo!
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PROJETO Nº 36, DE 01 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Trânsito
— COMUTRAN e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. Fica criada a COMUTRAN - Comissão Municipal de Trânsito do
Município de Sales Oliveira, com a função de órgão colegiado de caráter consultivo,
propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana realizadas
em âmbito municipal.
H Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Trânsito - COMUTRAN:
I- Desempenhar as funções de órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e
participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana, nos termos do Código
Brasileiro de Trânsito - CTB e segundo a competência estabelecida para o Município;
II - Estabelecer seu Regimento Interno;
HI - Propor e subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas
à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
IV - Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB no âmbito de sua competência;
V - Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que
contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VI - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade
urbana dos pedestres; /
VII - Propor e acompanhar ações de fiscalizações e melhorias no transporte
escolar, fretamento e do serviço de Táxi do Município.
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Parágrafo único. O funcionamento da Comissão Municipal de Trânsito será
disciplinado por seu Regimento Interno, aprovado pelo próprio colegiado e encaminhado ao
Prefeito Municipal.
Art. 3º Para a execução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar
informações e esclarecimentos, bem como sugerir alterações, a quaisquer órgãos públicos
envolvidos com trânsito e transporte, desde que devidamente motivado e aprovado em reunião.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. A Comissão Municipal de Trânsito, a que se refere o artigo anterior, será
formada por 10 (dez) membros e igual número de suplentes indicados e nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria, com a seguinte composição:
I- 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
I[- 1 (um) representante da Coordenadoria do Meio Ambiente Municipal;
HI - 1 (um) representante do Departamento de Obras e Engenharia Municipal;
IV - 2 (dois) representantes do Comércio ou Profissionais Liberais locais;
V - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
VI - 1 (um) representante da Polícia Civil;
VII - 1 (um) representante da Polícia Militar;
VI - 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
IX - 1 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN local.
Art. 5º Os membros não receberão remuneração pelas atividades realizadas,
sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
Art. 6º Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal e terão
mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá destituir toda a comissão
ou proceder a substituição de seus membros, a qualquer tempo.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Comissão reunir-se-á mensalmente de forma ordinária, e
extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo
Presidente, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros. /
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Art. 8º As reuniões da Comissão deverão ser instaladas, em primeira convocação,
com a presença de metade mais 1 (um) de seus membros e, em segunda convocação, meia hora
após a primeira, com qualquer número.
$ 1º As reuniões terão convocação por escrito ou via correio eletrônico, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas
para as extraordinárias.
$ 2º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos presentes e
submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 30 dias após a lavratura
da ata.
Art. 9º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata,
assegurada a publicidade por meio do site da Prefeitura de Sales Oliveira e afixação no Mural
de Publicações no Paço Municipal.
Art. 10 Todos os Departamentos Municipais deverão prestar apoio estrutural e
técnico para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Municipal de Trânsito.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 649/1980.
Sales Oliveira/SP, 01 de de 2021.
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PROJETO DE LEINº Zé ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta E. Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre a Comissão Municipal de Trânsito - COMUTRAN e dá outras providências.
A Lei Municipal nº. 0649/1980, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Trânsito
— COMUTRAN em Sales Oliveira está defasada, considerando nossa realidade atual, com o
aumento do número de veículos automotores e motocicletas, modernizações e as alterações
posteriores nas legislações nacionais de trânsito.
Por isso, visando ampliar a participação de outros órgãos que estão diretamente
ligados à questões atinentes ao trânsito em nosso Município, como segurança e boa mobilidade
urbana, encaminhamos o presente Projeto que, além de outras questões, aumenta os membros
que integrarão a Comissão.
Além disso, os atos discutidos, deliberados, sugeridos e/ou decididos nas reuniões
deverão ser levados com maior facilidade aos nossos Munícipes, através da disponibilização da
ata no site da Prefeitura e no Paço Municipal, para que possam ter conhecimento do trabalho
realizado pela COMUTRAN por melhorias na mobilidade urbana e na segurança do trânsito
em nosso Município.
A Comissão tem a relevante missão de promover mais segurança ao trânsito de
nosso Município e melhorar a mobilidade urbana, com diálogo entre diversos setores da
sociedade, de modo que resguarde todos os usuários do trânsito de maneira igualitária.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter dergência. p