Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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Ofício nº. 052/2025 — DMA — Pig — À
Sales Oliveira, 28 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP ,
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia parz o moments, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46 756.029/0001-07
Praça I'oniingo Tavares Barata, “;/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEINº. >Ô DE27DE FEVEREIRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
pe OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um: crédito adicional especial
na importância de R$ 24.579,09 (virte e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e
nove centavos), na seguinte dotação:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 412............ mmeecosssmeeessssmeeressesmmmeesssemmeerrssss srrrrisas e strsesmmeemess R$ 24.574,09
12.361.0007.2025.0000 - MAN. DOS RECURSOS. ENS. FUNDAMENTAL -
FEDERAL
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - Exercícios
Anteriores :
Suplementação (+)... R$ 24.579,09
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$
24.579,09 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e nove centavos), será
coberto com recursos provenientes do saldo ra conta bancária abaixo indicada em
31/12/2024:
Banco : | - Conta Corrente | Valor - R$
Banco do Brasil | 5806-X ) R$ 24.579,09
Total R$ 24.579,09
Art. 3º. O Plano Plurianual é a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, sz necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 27 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo iavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP:
EXPÚSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores o presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional
especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação
orçamentária de Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos federal,
no valor de R$ 24.579,09, para de»olução de saldo residual de convênio com FNDE.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso H,
disciplina a presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do
saldo na conta bancária em 31/12/2024, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº
4.320/64, sendo: )
Banco Conta Corrente Valor - R$
Banco do Brasil 9806-X , R$ 24.579,09
Total R$ 24.579,09
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação
a presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,