Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 052/2025 — DMA — ptg — as
Sales Oliveira, 28 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de: Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que avia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº 3.Q, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é adequar O quadro permanente do
funcionalismo público municipal, em complemento à reforma administrativa promovida neste
âmbito.
Nos últimos anos, o município ampliou sua frota de veículos, incluindo
ambulâncias, ônibus escolares e carrc. oficiais para atendimento aos Departamentos. A falta de
motoristas suficientes tem comprometids a utilização plena desses veículos, gerando atrasos e
sobrecarga para os profissionais atualmente em exercício.
O transporte público e o deslocamento de equipes são essenciais para O
funcionamento de serviços como saúde, educação, assistência social e manutenção urbana. A
criação de novos cargos de motorista permitirá o atendimento mais ágil e eficiente às demandas da
população, especialmente em situações de emergência e deslocamentos estratégicos.
Atualmente, os motoristas em exercício enfrentam uma carga horária excessiva,
com jornadas prolongadas e escalas sobrecarregadas. A criação de novos cargos permitirá a
distribuição adequada das tarefas, garantindo condições de trabalho dignas e evitando a fadiga dos
profissionais, o que pode comprometer a segurança no trânsito.
As atribuições são aqueles constantes ria Lei Complementar nº. 001/2023.
Os detalhamentos do cargo constam do art.1º da propositura, em quadro que aqui se
repete:
Ensino Fundamental In-
completo e CNH categoria
“p»
reitero meus protestos de
R$2.327,05
Motorista 40 horas
Certo de poder contar com sua costumeira atenção,
elevada estima e distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 28 de fevereiro de 2025.
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PROJETO DE LEINº | , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Cria cargos que compõem o quadro
permanente de servidores públicos
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
O]
PROPÕE à Câinara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, conforme detalhamento a seguir:
Motorista 40 horas R$2.327,05
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes na Lei Complementar nº.
001/2023. E
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Qrçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Oliveira/SP, 28 de fevereiro de 2025.
FÁBIO GODOY GRATON
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Criação de 05 cargos para motorista para atender o Departamento de Transporte e Logística e
demais Departamentos da Administração Pública Municipal
II - PREMISSAS
Funcionalidade da frota municipal, atendimento à população, redução de sobrecarga dos servidores
e atendimento de ampliação de demanda.
II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULC
Gastos anuais do evento:
Valor do
Evento
2025 2026 2027
Mensal
RS 11.635,25 [R$ 151.258,25 | K3 158.624,53 | R$ 166.349,54
Er R$ 7.856,25 | R$ 102.131,25/| R$ 107.105,04 | R$ 112.321,06 | R$ 117.791,09
ociais ;
R$ 19.491,50 | R$ 253.389,50 | R$ 265.729,57 | R$ 278.67 R$ 292.241,86
onsidera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2025 a 2028 o período de janeiro a dezembro
Verba
R$ 174.450,76
0,60
com encargos inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, corrigido pela inflação de 4,87%
ano a ano.
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Exercícios
* 2027%*
Especificação
2028***
1 — Déficit
Financeiro do
Exercício
Anterior
R$ 3.313.404,24 | R$ 2.209.046,60 | R$ 1.104.688,97
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2 — Receita
Corrente
Líquida
Prevista
R$ 74.440.000,00 | R$ 78.065.228,00 | R$ 81.867.004,60 | R$ 85.853.927,73
3 -
Disponibilidade
Financeira
(2+1)
R$ 71.126.595,76
R$ 75.856:181,40 R$ 80.762.315,63 | R$ 85.853.927,73
4 — Custo Total
do Evento
R$ 253.389,50 R$ 265.729,57 R$ 278.670,60 R$ 292.241,86
5 — Impacto
Orçamentário
(4/2)
6 — Impacto
Financeiro
*Balanço Patrimonial do exercício de 2025, 226, 2027 e 2028 foram estimados.
**Foi utilizada a mesma previsão de 2025 atualizada pelo índice de inflação de 4,87 ano a ano.
*+*A redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,33% a cadá ano.
0,34% 0,34% 0,34%
0,36%
0,36%
V - IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL,
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/ Exercícios
Especificação [ 2025 2026* 2027** 2028***
1 = Gastos com Pessoal R$31.878.634,54 | R$33.269.340,12 R$36.257.231,70 | R$37.861.174,97
[7- Receita Corrente Líquida | R$69.887.973,07 [R$74440.000,00 | R$78.065.228,00 | R$85.853.927,73
3 — % Gastos com Pessoal 45,61% | 44,69% 44,49% 44,10%
[4 — Limite de Alerta 48,60% 48,60% 48,60% 48,60%
R$33.065.554,91 | R$36.177.840,00 | R$37.939.700,81 | R$41.725.008,88
5 — Limite Prudencial 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
R$35.852 530,18 | R$38.187.720,00 R$40.047.461,96 | R$44.043.064,93
6 — Limite Máximo EU 54% 54% 54%
5 . 1
R$37.739.505,15 | R$40.197.690,00 R$42.155.223,12 | R$46.361.120,97
* Foram considerados os valores 2024.
** Previsto para 2025 na LOA.
*+*a Previsão de 2026 a 2028 foi corrigido an> a ano pela inflação de 4,87%.
VI- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
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Tenis
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Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro que com a
aprovação do projeto de lei recomposição salarial, o município terá suficiente dotação, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão adequados, e
nos casos de insuficiência de saldo de dotação serão suplementados se necessários.
Sales Oliveira, SP, 28 de fevereiro de 2025.
Prefejto Municipal
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