materia nº 39/2025

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 052/2025 —- DMA — ptg D
Sales Oliveira, 28 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia parz o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
€
PROJETO DE LEI Nº. a É DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipa! de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 300.000,00 (tr:zentos mil reais), nas seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 402 eirrrenreremeenerereeserraeiemesmmsanes cererra rear comnaensers are remo RB 150.000,00
10.301.0019.2054.0000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE -
ESTADUAL
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
92 — TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS CONVÊNIO-VINCULADOS — exercícios
anteriores
Ficha: 403........ccemmmeeea crsseeeeemenesseemmamneems R$ 150.000,00
10.301.0019.2954.0000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE -
ESTADUAL
3.3.90.30.00 * MATERIAL DE CONSUMO
92 — TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS CONVÊNIO-VINCULADOS — exercícios
anteriores
«R$ 300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO (+)....eereereeeessenseenesennoo gornsisicissseenlfoodussssPemesnpeno
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais). será coberto sor recursos provenientes do saldo na conta
bancária abaixo indicada em 31/0. 025:
Banco e Agência 5 Conta Corrente Valor - R$ ]
B. Brasil, 6713-X 6122-0 R$ 300.000,00
Total | , R$300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ( - ) DO Ernnaeiapesesaficiaiosaneavoronneaco Eq sevaaçan R$ 300.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual cá
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 5º. Esta Lei entiará em
ei de Diretrizes Orçamentárias serão
/de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/00(1-07
Praça L'omingo Tavares Barata, * /nº - Centro
Sales Oliveira — SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a :"eciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sovre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial é para criar dotações não previstas no
orçamento vigente, para custeio da saúde conforme Emenda Parlamentar nº 2024.075.55616
(Rafael Silva).
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adiciona: especial será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,