Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 052/2025 — DMA — ptg E
Sales Oliveira, 28 de fevereiro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia parz o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sihds o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Liomingo lavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEI Nº 4 4 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atric. ';0es legais:
PROPÕE à Câmara Municipal ds Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 286.239,40 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais €
quarenta centavos), na seguinte dotação:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 411... . crsgatsisiLeobi amadas veres tacorcenfi tirasse eemsratuiões R$ 286.239,40
15.451.0016.1010.0000 - OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -— Exercícios
Anteriores
Suplementação (+)... esensecencavecno R$:280:239:40
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$
286.239,40, será coberto com re. .rsos provenientes do saldo na conta bancária abaixo
indicada em 31/12/2024: .
Banco Conta Corrente Valor - R$
Caixa Econômica Federal “ 71002-1 R$ 286.239,40
Total R$ 286.239,40
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei enúrará em vigor ná data de sua publicação.
ales Oliveira, 27 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Prac” Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores o presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional
especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação
orçamentária de Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos federal,
no valor de R$ 288.040,26, para devolução de saldo residual de convênio nº
873467/2028 - Pavimentação da Avenida Dalcyr Borsato.
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II,
disciplina a presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do
saldo na conta bancária em 26/02/2025, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº
4.320/64, sendo: ,
Banco Conta Corrente j Valor - R$
Caixa Econômica Federal 71002-1 É R$ 286.239,40
Total R$ 286.239,40
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação
a presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,