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MOÇÃO Nº 01/ 2025
MANIFESTA APOIO AO FIM DO CONFISCO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
A SRTA. NATÁLIA FERNANDA MARTINS, Vereadora da Câmara Municipal de Sales Oliveira SP, REQUER, satisfeitas as formalidades Regimentais, que se aprove a presente Moção de Apoio ao Fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas.
Manifesto apoio irrestrito à medida encampada pela APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo), com o intuito de solicitar a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com outras ações relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Considerando que a referida reforma afetou profundamente os direitos e a dignidade de aposentados e pensionistas, especialmente no que diz respeito ao confisco de seus proventos, é fundamental que esta Câmara Municipal se manifeste em defesa da justiça social e do respeito aos direitos dos aposentados e pensionistas do nosso país, que já contribuíram durante anos para o serviço público e para o bem-estar da sociedade.
É de extrema importância que o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão célere e favorável a esta parcela da população, que, após décadas de trabalho dedicado ao serviço público, não tem outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão. Na grande maioria dos casos, esses cidadãos enfrentam grandes dificuldades para se inserir novamente no mercado de trabalho, sendo a aposentadoria a única garantia de sustento.
A Constituição Federal assegura a proteção ao direito à aposentadoria, e o confisco de proventos dos aposentados e pensionistas fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além de configurar uma violação ao direito à segurança econômica. A grande maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor dos aposentados e pensionistas no julgamento da ADI 6.255, com 7 votos favoráveis e 3 contrários, com destaque para o fato de que a Corte se posicionou pela inconstitucionalidade da contribuição de quem recebe abaixo do teto do INSS. Contudo, ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes para que a decisão seja finalizada.
Portanto, a Câmara Municipal de Sales Oliveira SP manifesta seu total apoio à ação da APAMPESP, que luta pela proteção dos direitos de aposentados e pensionistas, e solicita que os Ministros do STF adotem uma decisão justa e definitiva, que traga alívio a milhões de brasileiros que dependem da aposentadoria e pensão para sua sobrevivência.
REQUEIRO, por fim, que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida ao conhecimento da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), da APAMPESP e dos professores aposentados e pensionistas, dando a eles ciência da manifestação da Câmara Municipal.
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 12 de Março de 2025.
Natalia Fernanda Martins
Vereadora Autora – MDB
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