Prefeit:::a Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domirgos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 2352-0200 — Site Oficial: www.s alesoliveira.sp.gov.br
CNP3: 46.756.029/0901-07 — IE: 597.061.245.116
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Ofício nº. 061/2025 — DMA - ptg = “O
“+ Sales Oliveira, 27 de março de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme
as respectivas Exposições de-Motivus.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a cportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima é disti.:” consideração.
Atenciosamente,
[ Assinado de forma
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEINº N | «DE 27 DE MARÇO DE 2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especiai tem como objetivo criar dotações orçamentárias para
devolução de saldo residual de recurso estadual da assistência social.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo na conta
bancária em 31/12/2024, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, sendo:
Valor - R$
R$192,82
R$18,29
R$ 194111
Conta Corrente
10.519-8 —
6233-2
Banco e Agência
B. Brasil, 6713-X
B. Brasil, 6713-X
Total É
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FÁBIO GODOY riso coor csaron
GRATON / Dxiesansasa asas
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº IN, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.941,11 (um mil novecentos e quarenta e um reais e onze centavos), nas
seguintes dotações:
Local: 020303 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 414 - 08.244.0005.2020.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL... 1.941,11
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |,
92- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -— Exercícios Anteriores
SUPLEMENTAÇÃO(+).
-R$ 1.941,11
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 1.941,11
(um mil novecentos e quarenta e um reais e onze centavos), será coberto com recursos
provenientes do saldo na conta bancária abaixo indicada em 31/12/2024:
Banco e Agência
Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 10.519-8 R$ 1.922,82
B. Brasil, 6713-X 6233-2 R$ 18,29
Total R$ 1.941,11
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
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Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 27 de março de 2025.
FÁBIO GODOY prácisorêdem
GRATON , Dados 202509:27 445
FÁBIO GUDOY GRATON .
Prefeito Municipal