Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
, CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
A
Ofício nº. 073/2025 — DMA — PÍS e IN
Sales Oliveira, 11 de abril de 2025.
Pa
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos dc Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência os Projetos de Lei anexos, justificados conforme as
respectivas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº h ) » DE 11 DE ABRIL DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotações orçamentárias para
devolução de saldo residual de recurso estadual de recapeamento asfáltico convênio nº
100551/2021.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo na
conta bancária em 31/12/2024, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, sendo:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 9363-7 RS 7.552,00
Total | R$ 7.552,00
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 02 de abril de 2025.
Assinado de forma digital
FÁBIO GODOY prq GoDOY
GRATON Dados: 2025.04.11
15:26:06 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº SD, DE 11 DE ABRIL DE 2025
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 7.552,00 (sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais), nas seguintes dotações:
Local: 020701 | SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 415 - 15.451.0016.1010.0000
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS.......... es 7.552,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIO ESTADUAIS VINCULADOS - EXERCICIO S ANTE-
RIORES
SUPLEMENTAÇÃO(!)-ssassnassasessarsmissemesiciaticesstiestiitdcssestansasiauntis canso otimsidcentinaa R$ 7.552,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 7.552,00
(sete mil quinhentos e cinquenta e dois mil reais), será coberto com recursos provenientes do saldo
na conta bancária abaixo indicada em 31/12/2024:
Banco e Agência Conta Corrente | Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 9363-7 R$ 7.552,00
R$ 7.552,00
Total
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados
a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 11 de abril de 2025.
FÁBIO GODOY ficcao
GRATON Daio W250eN Istem
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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