materia nº 59/2021

INDICAÇÃO Nº 59/2021





Considerando que, a Constituição Federal prevê em seu artigo 156, inciso I que o Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é de competência do município instituir;

Considerando que, a isenção de IPTU é de competência exclusiva do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo não podem apresentar projeto de lei disciplinando essa matéria; 

Considerando que, há muito tempo os municípios de Orlândia e Nuporanga vem isentando o IPTU das famílias carentes e de baixa renda, de aposentados e portadores de doenças graves, respectivamente, pelas leis n° 1.961, de 16 de março de 1.991 e n° 638, de 04 de fevereiro de 1.997, as quais estão em anexo; 

Considerando que, assim como grande parte dos municípios, Sales Oliveira também sofreu com os efeitos negativos da pandemia do Coronavírus na economia local, em decorrência dos períodos de paralisação e suspensão das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, mas sem dúvida alguma as famílias mais carentes e de baixa renda foram as mais prejudicadas pela pandemia que estamos vivendo, pois muitos ficaram desempregados, além da alta da inflação que reduziu o poder de compra de muitos; 

  Considerando que, a isenção de IPTU beneficiaria apenas as pessoas que se enquadram nos casos descritos no anteprojeto de lei em anexo (ou em outros casos que o Poder Executivo julgar pertinente); 

Ainda, considerando que, desde o meu primeiro mandato como Vereador nesta Casa de Leis, busco junto ao Poder Executivo municipal um amparo legal para as pessoas que mais necessitam da isenção do IPTU, esse trabalho pode ser comprovado nas Indicações nos 38/2014, 43/2016, 42/2019 e 14/2021, que estão anexas.



INDICO

Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, junto aos setores competentes analisem o anteprojeto de lei em anexo, adequando-o se necessário e posteriormente o encaminhe para esta Casa de Leis para que possa ser discutido e votado. Podendo assim conceder a isenção de IPTU as famílias de baixa renda, viúvas, órfãos menores de 18 anos de idade, aposentados, incapacitados, portadores de doenças graves e outros casos especiais de nossa cidade, uma vez que, esta atitude seria bem quista pela população de forma geral. Ademais, a triste pandemia do Coronavírus que estamos vivendo atualmente, motivaria o chefe do Poder Executivo municipal analisar a presente indicação com muita atenção.      







Sales Oliveira, 30 de junho de 2.021.









Alessandro de Sousa

Vereador





































































ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

DE....DE....DE 2.021.





“CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA SP, AO IMÓVEL HABITADO POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





O Vereador à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Alessandro de Sousa, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:





Art.1º - Estarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, o prédio destinado a moradia, dos proprietários que preencham os seguintes requisitos:

	

I– sejam aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ou outro sistema de previdência;

 II– portador de doença grave;	

III- grupo familiar, desde que:

Não recebam, a qualquer título, importância superior a dois salários mínimos;

 não possua outro imóvel, destinado a moradia ou não.



Isenção a Aposentados e Pensionistas



Art.2º - Não perderá o direito à isenção, prevista no artigo anterior, o proprietário que receber, na época de concessão da isenção outorgada por esta Lei, em seu comprovante de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social ou outro sistema de previdência, valores que caracterizem complementação de benefícios recebidos anteriormente ou quaisquer outros que não caracterizem recebimento de forma continuada.

Art.3º - O aposentado que preencha os requisitos do Artigo 1º desta lei, deverá formular requerimento, por escrito, dirigido ao chefe do Poder Executivo, instruído de documentos que os habilitem a obtenção de isenção, até a data de 31 de outubro do ano corrente.	

§1.º - O requerimento, quando deferido pelo Chefe do Poder Executivo, habilita o interessado, de imediato, a isenção para o exercício financeiro seguinte.

§2.º- Para ter direito a isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento que comprove que o portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família;

II - documento de identificação do requerente, Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - comprovar rendimento familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos;

V - comprovar estar quite com os impostos e taxas do imóvel dos exercícios financeiros anteriores;

§3.º- Para os exercícios financeiros seguintes, novo requerimento deverá ser formulado pelo interessado devidamente instruído por documentos, que comprovem sua continuidade.	

§4.o– No caso de indeferimento do requerimento, a Municipalidade, dentro do prazo legal, notificará o requerente da decisão, expondo as razões que a motivaram.

§5.o - A isenção prevista nesta lei cessará com:

I – a morte do aposentado;	

II – a venda ou doação do imóvel;

III – a pedido do requerente;

IV – se o requerente não formular novo requerimento.

Art.4º - A isenção concedida por esta lei, será extensiva aos pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ou outro sistema de aposentadoria, desde que preencham os requisitos exigidos nesta lei.



Isenção a Portadores de Doenças Graves



Art. 5º - Para fins da isenção a que trata ao Inciso II do Artigo 1º, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I - Neoplasia maligna (Câncer);

II - Paralisia irreversível e incapacitante;

III - Parkinson e Alzheimer;

IV - Esclerose Múltipla (EM);

V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);

VI – Nefropatia grave; 

VII – Síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS.

Art. 6º - A isenção poderá será requerida junto à Prefeitura Municipal pelo responsável legal do portador das doenças relacionadas no Artigo 5º, e quando o proprietário do imóvel não reunir as condições necessárias para os procedimentos e protocolos legais do cadastro do imóvel.

Art. 7º - A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do imóvel.

Art. 8° -O requente que possua alguma das enfermidades previstas no do Artigo 5º desta lei, deverá formular requerimento, por escrito, dirigido ao chefe do Poder Executivo, instruído de documentos que os habilitem a obtenção de isenção, até a data de 31 de outubro do ano corrente.

§ 1.° - Aplica-se o disposto no §1º e § 3° do artigo 3.° desta lei. 

§ 2.º Além da documentação exigida no §2° do artigo 3° desta lei, o requerente deverá apresentar atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 3°- O benefício da isenção prevista neste artigo cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como dos seus dependentes.

§ 4° - Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros serão obrigados a comunicar o fato à autoridade municipal, a fim de que seja cancelado o benefício da isenção.

§ 5° - Caso não haja comunicação do óbito do beneficiário, os herdeiros deverão adimplir com todos os tributos, que deveriam incidir, caso a isenção não tivesse sido concedida, mais 10% de multa sobre o valor, se ficar configurado a má-fé em face do Poder Público.

	Art. 9º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.

Art. 10. – Os benefícios desta lei serão imediatamente revogados, se a qualquer tempo, for constatado que as informações prestadas não são verdadeiras ou que venham a denotar a intenção de burlar o Fisco Municipal, sendo o valor integral do débito inscrito em Dívida Ativa, sem prejuízo das ações cabíveis.

Art. 11. – O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente lei, por Decreto.

Art. 12. –  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.	

Art.  13. - Revogam-se as disposições em contrário.





Sales Oliveira SP,    de        de 2.020.





Alessandro de Sousa

Vereador







Justificativa



Considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do orçamento, o Município de Sales Oliveira deve pautar sua ação pelo respeito à justiça fiscal e pela concepção de tributos como instrumentos de realização social. Sendo o IPTU um imposto de competência municipal, suas alíquotas, incentivos, anistias benefícios, bem como suas respectivas isenções respeitarão o tramite legislativo da Câmara Municipal, admitindo-se aprovação da lei que atenda à destinação social da propriedade.

Assim, não restam dúvidas da importância da presente proposta que reconhece a dificuldade financeira das pessoas viúvas, órfão menor de 18 anos, aposentados, portadores de doenças graves ou definitivamente incapacitados para o trabalho, percebam anualmente o valor de apenas dois salários mínimos destinados ao pagamento de despesas suas e de seus familiares. Deve o Poder Público, nestes casos, atenuar para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade   econômica do contribuinte, o qual já tem prejudicada seu pequeno grupo familiar.

Assim, a real situação do país demonstra o efetivo reconhecimento da igualdade social, onde os menos favorecidos devem ter o respaldo dos órgãos públicos, dando condições para seus rendimentos sejam mais destinados ao seu próprio sustento.

Há que se ressaltar, ainda que a presente indicação do Projeto se coaduna com preceitos de oportunidade, conveniência e utilidade, bem como está de acordo com as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou outra inconstitucionalidade.

Consoante às normas da Federação Brasileira, os Estados e os Municípios devem obediência a constituição Federal, inclusive nas matérias referentes às suas organizações e a tal processo legislativo.







Alessandro de Sousa

Vereador