Ofício nº. 084/2025 — DMA - ptg
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Prefeitu:a Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavar-.. Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 38:: '-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: «4.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Sales Oliveira, 06 de maio de 2025.
Encaminho a Vossa Exrelência o Projeto de Lei anexo, justificado conforme a
respectiva Exposição de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS
PREFEITO
UZA DIAS NETO
EM EXERCÍCIO
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Prefeitura Municipai de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tav:2s Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 5 -0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº » DE 05 DE MAIO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A gestão escolar é um par fundamental para a qualidade da educação, exigindo li-
derança estável, comprometimerto pedagógico e continuidade nas políticas públicas educacionais.
Atualmente, a rotatividade de diretores escolares — frequentemente ocupando o cargo por designa-
ção temporária - fragiliza o planejameato esiratégico das unidades de ensino, prejudicando a im-
plementação de projetos de longo pre: e a construção de vínculos sólidos entre equipe, alunos e
comunidade.
A efetivação do cargo de d. ator escolar assegura maior profissionalização da ges-
tão, uma vez que o ocupante terá garantii de permanência para desenvolver ações consistentes,
alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola. Diretores concursados e estáveis esta-
rão menos suscetíveis a pressões externas, priorizando o interesse educacional sobre conjunturas
eventuais. Além disso, a carreir: efetiva atrai proissionais qualificados, valoriza a experiência na
rede de ensino e reduz a descontinuidade administrativa, comum em sistemas baseados em indica-
ções ou mandatos curtos.
Do ponto de vista legal, a medida está em consonância com o Plano Nacional de
Educação (PNE — Lei 13.005/2014), que r revê a valorização dos profissionais da educação, e com
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394/1996), que enfatiza a autonomia esco-
lar e a gestão democrática. A efstivaçã:- não exclui a participação da comunidade — que pode ser
mantida por meio de eleições complenentares ou conselhos deliberativos —, mas fortalece a capa-
cidade técnica da gestão.
Economicamente, a estabilidade do cargo reduz custos com capacitações pontuais,
permitindo investimentos em fermaçi..: continuada e planos de carreira. Socialmente, escolas com
direção estável tendem a apresentar mc.: ores índices de aprendizagem, menor evasão e maior
engajamento das famílias, pois « comuniá Je reconhece a gestão como um projeto coletivo e du-
radouro. :
Portanto, a criação do cargo de diretor escolar efetivo é uma medida urgente para
garantir gestões democráticas, porém técnicas e permanentes, capazes de transformar a escola em
um espaço de excelência educacional e inclusão social. A presente proposta visa, assim, consoli-
dar um modelo de gestão que una competência, estabilidade e participação, em benefício de toda a
comunidade escolar.
Atenciosamente,
Sales Dliveira/SP, 05 de maic de 2025.
JOÃO CARLOS DE,
Prefei:. unici
/
£A DIAS NETO
aieh Exercício -
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Prefeitura ; Tunicipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºD3 , DE 95 DE MAIO DE 2025
! “Cria, no quadro permanente de
pessoa! da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira, o cargo denominado
“Diretor de Escola” e dá outras
providências.”.
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal em Exercício de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, n: so de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Muni .'pal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei: : ,
Art. 1º. Fica criado, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de
Sales Oliveira, o cargo denominado “Diretor de Escola”, conforme as seguintes especificidades:
Licenciatura Plena em Pe-
A dagogia, com especializa-
03 Diretor de Escola 40 horas R$6.100,00 ção em Gestão Escolar,
conforme Lei de Diretrizes
e Bases da Educação
«
Art. 2º. As atribuições .. : cargo mencionado no art. 1º. seguem especificadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ficam clterados os dispositivos da Lei Complementar nº. 004/2007, de 06
de março de 2007, no que couber.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de, sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 05 de maio de 2025.
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JOÃO caros ] UZA DIAS NETO
Prefeito N em Exercício
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Dominios Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fcne: (16) 3252-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I-EVENTO
4
Projeto de Lei que visa à criação de três cargos efetivos de Diretor de Escola para
atuar nas escolas e creches municipais.
M- PREMISSAS
í
A criação do cargo de diretor de escola parte do reconhecimento de que a liderança
escolar é um fator determinante par: a qualidaie da educação, influenciando diretamente o
desempenho dos estudantes, o clima organizacional e a eficácia das políticas pedagógicas. Uma
gestão estável e profissionalizada é essencial para garantir a continuidade dos projetos
educacionais, evitando a descontinuidade administrativa que fragiliza o processo de ensino-
aprendizagem. A efetivação desse care deve assegurar que o diretor tenha autonomia para gerir a
unidade escolar com base em critérios, 'écnicos e pedagógicos, livres de ingerências político-
partidárias, garantindo assim a priorizaçã do interesse educacional sobre eventuais conveniências
transitórias.
Outra premissa fundamental é à valorização da carreira docente, permitindo que
profissionais com experiência e formação específica em gestão educacional assumam a direção
escolar, fortalecendo a identidade pedagógica da função. A estabilidade no cargo proporciona
maior capacidade de planejamento estratégico, essencial para a iraplementação de ações de médio
e longo prazo, como a melhoria de indicadores de aprendizagem, a redução da evasão escolar e o
fortalecimento do vínculo entr: esco! e comunidade. Além disso, a criação do cargo deve estar
alinhada aos princípios da gestão democrática, assegurando mecanismos de participação da
comunidade escolar sem abrir mãe da competência técnica necessária para uma administração
eficiente. ,
Por fim, a instirucionaliz, :ão do cargo de diretor como efetivo contribui para a
racionalização de recursos públicos, »itando gastos excessivos com processos seletivos
temporários e capacitando o gestor para atuar com maior foco ns resultados educacionais. Essa
medida visa consolidar um modelo de gestão que una expertise, permanência e compromisso
social, transformando a escola em um espaço de excclência educacional e equidade.
HI - METODGLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais d« eventc. por cargo:
E
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Prejeitur:: Municizal de Sabzs Oliveira — SP
Praça Dominzos Tavares Barradas, s/n -- Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (163 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
ae
Verba 2025 203%. [2027 2028
Salário R$6.100,00| R$ 5.397,07].. R$6.70861| R$7.035,32
Previdência R$ 2.653,50) R$282,73] R$301887) R$3271,42
Vale Alimentação | R$ 350,00] -R$350,00| R$350,00 R$ 350,00
Plano de Saúde |R$ 194,17/ R$ 19417 /R$ 19417 /R$ 19417
Encargos Sociais | R$ 3.197,67] R$3.32689] R$3.56304] R$3.815,59
Totais (Inclui 13º R$ 141.061,75
R$ 120.869,65 | R$ 126.411,49|. R$ 133.531,39
Considera-se para o efeitc .:a Memória de Cálcuio para 2025 a 2028 o período de janeiro a
dezembro com encargos inclusos, inclusiv.: 13º salário é 1/3 de férias proporcionais, corrigido pela inflação
de 4,87% ano a ano. ê ,
Os cálculos da previdênc ia (quota patrona!) obedeceram os patamares fixados pelo Decreto
nº. 1.129/15.
Para o cálculo do Plano à Saúde, foram utilizados cs parâmetros da Lei Municipal nº.
2.469/25. k das
4
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Especificação
1 — Déficit Financei-
ro do Exercício An-
terior
Exercícios
| 2027**
E ns ,
R$ 3.318.404,24 R$ 2.209.046,60 | R$ 1.104.688,97
2028***
2 - Receita Corrente
Líquida Prevista
3 — Disponibilidade
Financeira (2+1)
4 — Custo Total do
Evento
5 — Impacto Orça-
mentário (4/2)
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) ? 52-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
6 — Impacto Finan-
. 0,17% 0,16%
ceiro
*Balanço Patrimonial do exercício de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram estimados.
**Foi utilizada a mesma previsão de 2025 atualizada pelo índice de inflação de 4,87 ano a ano.
***A redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,33% a cada ano. 4
V — IMPACTO NO INDICE Dk PESSAL
sá Exercícios
Especificação e s
2025 2025* 2027%* 2028***
1 — Gastos com Pessoal R$31.878.634 R$33.269.340,12 | R$36.257.231,70 | R$37.861.174,97
2 - Receita Corrente Liquida | R$69.887.973,0 | R$74.440.000,00 | R$78.065.228,00 | R$85.853.927,73
3 — % Gastos com Pessoal 45,61% Ta69% 44,49% 44,10%
4 Limite de Alerta | 48,60% “| 48,60% 48,60% 48,60%
R$33.965.554,91 | R$36.177.840,00 | R$37.939.700,81 | R$41.725.008,88
5 — Limite Prudencial 51,30% 51,30% 51,30% 51,30%
R$35.852.530,18 | R$38.187.720,00 | R$40.047.461,96 | R$44.043.064,93
6 — Limite Máximo 54% [54% [54% 54%
R$77.739.507,46 | R$40.197500,00 | R$4:.155.223,12 | R$46.361.120,97
* Foram considerados os valores 2024.
** Previsto para 2025 na LOA.
*+*a Previsão de 2026 a 2028 foi corrigido ano a ano »e!a inflação de 4,87%.
VI- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃ: DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da desp:.:.. do mur'cípio de Sales Oliveira — SP declaro que com a
aprovação do projeto de lei recomposição sa!arial, o município terá suficiente dotação, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos c:sos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão adequados, e
nos casos de insuficiência de saldo de dotac:o serão suplemeatados se r'ecessários.
Sales Oliveira, SP, 05 de maio de 2025.
IDÃO .sPLOs
" Prefei/
SOJZA DIAS NETO
cipal em Exercício
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