| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Nº 63/2021 de autoria da Vereadora Natália Fernanda Martins que solicita ao Executivo Municipal a prorrogação da Lei nº 2025/2020 que possibilita o desdobro de terrenos no Bairro Jardim Alto Limpo. |
| native_id | 123 |
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INDICAÇÃO Nº 63/2021
Considerando que, através da Lei n° 2.025, de 18 de junho de 2020 o município passou a prever a possibilidade de desdobro de imóveis do bairro Jardim Alto Limpo, bem como permitiu aos proprietários a possibilidade de regularização de imóveis já construídos, desde que atendidas as condições estipuladas por esta lei;
Considerando que, de acordo com o caput do artigo 4° da lei mencionada acima, os interessados deveriam, até o dia 31 de dezembro de 2020, apresentar os pedidos de regularização das edificações através de requerimento especifico dirigido ao Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura Municipal;
Considerando que, fui procurado por vários moradores do bairro Jardim Alto Limpo que disseram ter interesse em regularizar os seus imóveis, mas que não o fizeram por não ter conhecimento da existência da Lei n° 2.025/2020, ou pelo prazo estipulado por ela ser muito curto;
INDICO
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, junto ao setor competente estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para alterar a Lei n° 2.025/2020, mais precisamente o seu artigo 4°, caput, no sentido de criar um novo prazo, permitindo, assim, que os moradores do bairro Jardim Alto Limpo regularizarem os seus imóveis.
Sales Oliveira, 05 de julho de 2.021.
Natalia Fernanda Martins
Vereadora