Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 092/2025 — DMA — ptg
Sales Oliveira, 21 de maio de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de
crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar a execução do
Contrato de Repasse nº 849359/2017/MTUR/CAIXA. O referido contrato tem por objeto a
reforma e ampliação do Parque de Exposições "Sebastião Vigarani", espaço de significativa
relevância para o nosso município.
A proposta visa garantir os recursos orçamentários necessários para a
continuidade e conclusão das obras, fundamentais para o desenvolvimento de atividades
culturais, eventos e práticas ligadas ao trismo local, setores que exercem importante pavel na
geração de emprego e renda para a nossa população.
Dada a urgência na criação da dotação orçamentária e a necessidade de
retomada imediata das obras, solicitamos que o projeto em questão seja incluído na pauta para
deliberação em sessão extraordinária, a fim de evitar prejuízos à execução do contrato e
assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos com os órgãos federais envolvidos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a Ar IO
Assado de forme poe amat das otiveira
FARR” digital por FÁBIO Tâmara Municipal de Sales tra
GODCY GODOY GRATON »
Dados: 2075.05.21
- Em A x
Eu ç 14383, É AS k o : :
Á:IO GODOY GRATON “ef =
PKEFEITO MUNICIPAL Am: [4:53
Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 6$ , DE 21 DE MAIO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre à abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de Obras
e Instalações (44.90.51.00), de fonte de recursos federal, no valor de R$ 242.751,80, para
execução do Contrato de Repasse nº 849359/2017/MTUR/CAIXA, da Caixa Econômica Federal,
para reforma e ampliação do Parque de Exyosição Sebastião Vigarani.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes exceção de
arrecadação do o Contrato de Repasse nº 849359/2017/MTUR/CAIXA, da Caixa Econômica
Federal, para reforma e ampliação do Parque de Exposição Sebastião Vigarani.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 21 de maio de 2025.
Á Assinado de forma digital
FÁBIO GODOY. por FÁBIO GODOY GRATON
GRATON Bd: 205521 ana
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-600
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº há, DE 21 DE MAIO DE 2025
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial, e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 242.751,80 (duzentos « quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e
oitenta centavos), na seguinte dotação:
02.14.02 - TURISMO
Ficha: 418... usseeeeeseseermmseseeessseeress R$ 242.751,80
13.695.0024.1014.0000 — REESTRUTUR, A , AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO
DE CENTROS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Suplementação (+ ) R$ 242.751,80
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 2242.751,80
(duzentos e quarenta e dois mil, setecentos é cinquenta e um reais e oitenta centavos), será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Contrato de Repasse
849359/2017/MTUR/CAIXA, firmado vom a Caixa Econômica Federal, para reforma e ampliação
do Parque de Exposição Sebastião Vigarsni.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art, 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira-SP, 21 de maio de 2025.
Assinado deforma
FÁBIO GODOY. gia porFABIO GoDOY
GRATON Dádos: 2025.05.21
1437510300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal