Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
é Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
É Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 113/2025 — DMA — Ptg %
Sales Oliveira, 27 de junho de 2025.
Ao Exmo. Sr.
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei. Solicitação de apreciação em urgência especial.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa dois Projetos de Lei que tratam da abertura de crédito adicional especial, com o objetivo de
viabilizar a aquisição e instalação de playgrounds em praças públicas deste Município, em atenção às
políticas de lazer e bem-estar voltadas à infância.
O primeiro Projeto destina-se à aplicação de recursos oriundos da Emenda Impositiva
nº 005/2024, enquanto o segundo refere- e à utilização de valores doados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, provcrtientes de repasses do Imposto de Renda.
Considerando o interesse público envolvido e a necessidade de dar celeridade aos
trâmites administrativos e contratuais, solicitamos que ambos os projetos sejam apreciados em regime
de urgência especial, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, de modo a permitir a imediata execução das ações propostas.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada consideração e colocamo-
nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Protocolo - ND y Do. PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº + Q , DE 27 DE JUNHO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e des nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 59.000,00, tem como objetivo aquisição
de playgrounds (4.4.90.52.00) para colocar em praças públicas, recursos oriundos de doação de
imposto de renda para o Fundo Municipal do direito da criança e do adolescente.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de anulação
total/parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 27 de junho de 2025.
FÁBIO GODOY
GRATON 7 Essas
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº R, DE 27 DE JUNHO DF 2025
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), na seguinte dotação:
Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Ficha: 421 - 08.243.0006.2018.0000
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO (+) «R$ 59.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de
provenientes de anulação tota!/parcial de dotações.
Anulação:
Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Ficha: 514 - 08.243.0006.2018.0000
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
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3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 052 - 08.243.0006.2018.0000
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
Ficha: 053 - 05.245.0006.2018.0000
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
. -19.000,00
-3.90.39. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 054 - 08.243.0006.2018.0000
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MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
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4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
ANULAÇÃO(:).........rssteremeereemeeteseemieeeseesssteemmrreemeretmteeneenen R$ - 59.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira-SP, 27 de junho de 2025.
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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