Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 115/2025 — DMA — ptg
Sales Oliveira, 10 de julho de 2025.
Ao Exmo. Sr. .
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal N
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei. Solicitação de apreciação em urgência especial.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa, venho, por meio deste, solicitar que seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
oriundos do excesso de arrecadação proveniente da Emenda Impositiva Estadual nº 2025.033.68431.
Referido crédito tem por objetivo viabilizar a imediata execução das ações previstas na
emenda, as quais são de relevante interesse público e de impacto direto na melhoria dos serviços
prestados à população.
Diante da necessidade de celeridade na tramitação para não comprometer a execução
orçamentária e o cumprimento dos prazos legais vinculados à aplicação dos recursos, reiteramos a
solicitação de apreciação em caráter de urgência, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta
Casa. .
Sem mais para o moments, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº td » DE 10 DE JULHO DE 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, tem como objetivo custeio
de material de consumo (33.90.30.00) do Departamento de Saúde, os recursos são oriundos de
excesso de arrecadação da emenda impositiva estadual nº 2025.033.68431.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação da emenda impositiva estadual nº 2025.033.68431, no valor de R$ 100.000,00, de
fonte estadual.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 10 de julho de 2025.
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PROJETO DE LEINº DF 10 DE JULHO DE 2025
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eicha!,...scrersves sosersentinsecstasensersensener seeseeseme rasta sos senso no ls en seiva nino GSU RES EUR TANTA isca Ge rsassavia R$ 100.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO (+)... a oaous onto dRda SEE ERES eserecarveçercc R$ 100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação da emenda impositiva estadual nº 2025.033.68431, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de fonte estadual.
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Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira-SP, 10 de julho de 2025.