Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 042/2021 — ECM
Ref.: Projeto de Lei
Sales Oliveira, 16 de julho de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini —
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que altera o art. 10 da Lei Municipal nº.
2.045, de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto em
Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO.GODOY
GRATON:3613 GRATON36139256801
Dados: 2021.07.16
9256801 13:00:58 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocolo - Em Ju / Ti
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PROJETO Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº. 2.045, de
16 de novembro de 2020 e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
ARTIGO 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº. 2.045, de 16 de novembro de 2020,
que “Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de
agosto de 2020, as funções do Comitê Gestor de Acompanhamento, Aplicação e Fiscalização
da Lei Aldir Blanc e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - O Comitê Gestor de Trabalho, Acompanhamento e Fiscalização terá a
seguinte composição:
I- FÁBIO HENRIQUE BORGES, Coordenador do Departamento Municipal de
Cultura e Turismo de Sales Oliveira, que o presidirá;
1 - ABEL LEONARDO THEODORO, representante do Gabinete do Prefeito;
WI — DANIELA BISPO DE ASSIS NAVARRO, representante do Departamento
Jurídico;
IV — ANA PAULA BUGLINI BARRADAS CUTLAC; CLARA ANTONELLI DA
SILVA; NELSON TADEU CANTARELLI; todos representantes da sociedade civil.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de Julho de 2021.
Assinado de forma digital
FABIO GODOY caso GoDOY
GRATON:36139 GraTON:36139256801
Dados: 2021.07.16
256801 12:59:11 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 28 ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº. 2.045, de 16 de novembro de
2020 e dá outras providências.
A aprovação do presente Projeto permitirá que a Lei Municipal nº. 2.045/2020,
que regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de
agosto de 2020, as funções do Comitê Gestor de Acompanhamento, Aplicação e Fiscalização
da Lei Aldir Blanc seja atualizada.
Isso porque em seu artigo 10 está expressamente previsto o Grupo de Trabalho
de Acompanhamento e Fiscalização, para o qual foram nomeados servidores comissionados
que não mais compõem o quadro de funcionários da Prefeitura.
Esclareço que o Grupo não foi extinto, conforme determina o artigo 13 da
mesma Lei porque não houve prestação de contas, já que o recurso não foi utilizado após
aprovação da Lei. E agora, com o novo prazo para utilização dos recursos pelo Município, se
faz necessária nomeação de novo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização,
conforme Projeto de Lei anexo.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
FABIO Assinado de forma
GRATON:361 gi mo
Pelo da
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Atenciosamente,