Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 —SiteOficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Oficion°. 130/2025 — DMA — ptgc
Sales Oliveira, 061 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente
CamaraMunicipal
SALES OLIVEIRA — SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
0 referido crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, destina-se ao
custeio de material de consumo (33.90.30.00) e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
(33.90.39.00), no âmbito do Departamento de Saúde, com recursos oriundos de excesso de
arrecadação da emenda impositiva federal n° 2025.42000002.
Adicionalmente, contempla-se a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 500.000,00, também voltado ao custeio de material de consumo (33.90.30.00) e outros
serviços de terceiros — pessoa jurídica (33.90.39.00) do Departamento de Saúde, cujos recursos
são provenientes de excesso de arrecadação da emenda impositiva federal n° 202541610002.
Destaca-se que a presente matéria encontra amparo legal no artigo 41, inciso II,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais
especiais.
0 crédito adicional especialseraintegralmente coberto com recursos oriundos
do excesso de arrecadação das referidas emendas impositivas federais.
Contando com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores, solicitamos a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei em caráter de urgência, dada a relevância da matéria
para a manutenção e aprimoramento dos serviços de saúde prestados a. população.
Atenciosamente,
Ctirnara Munk:ipal de Sales Oliveira
--nro Q. u;"
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
Página 1 de 1
1) 2 2 -7S9
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 —SiteOficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
"Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências."
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art.10. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações:
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:423 R$ 50.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
05— TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Ficha:424 R$ 50.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
05— TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Ficha:425 R$ 250.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
05— TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Ficha:426 R$ 250.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
33.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
05— TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO (+) R$ 600.000,00
Art.2°. 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação das emendas impositivas federais n° 2025.42000002, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e n° 202541610002, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), ambas de fonte federal.
ANULAÇÃO(-) R$ (600.000,00)
Art.3°. 0 Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art.4°. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 06 de agosto de 2025.
1 IlçArT:ao C- OG\lrqk
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 —SiteOficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
0 crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, tem como objetivo custeio
de material de consumo (33.90.30.00) e outros serviços de terceiros — PJ (33.90.39.00) do
Departamento deSande,os recursos são oriundos de excesso de arrecadação da emenda
impositiva federal n° 2025.42000002.
0 crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00, tem como objetivo custeio
de material de consumo (33.90.30.00) e outros serviços de terceiros — PJ (33.90.39.00) do
Departamento deSande,os recursos são oriundos de excesso de arrecadação da emenda
impositiva federal n°202541610002.
A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 em seuart.41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
0 crédito adicional especialseracoberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação das emendas impositivas federais n° 2025.42000002, no valor de R$ 100.000,00 e n°
202541610002, no valor de R$ 500.000,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 06 de agosto de 2025.
....--- •
IHIAM C.OW*
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Pagina 2 de 2