Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 043/2021 — ECM
Ref.: Projeto de Lei
Sales Oliveira, 16 de julho de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que altera o art. 1º, inciso IV, da Lei
Municipal nº. 2.054 de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto em
Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assada deforma dotaipor
GRATON:36139256 rATON:36139256801
801 Dados 20210716 141526
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 22, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Altera o Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº.
2.054, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
ARTIGO 1º O artigo 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº. 2.054, de 04 de fevereiro
de 2021, que dispõe sobre a liberação de lotes dados em caução pelo loteamento denominado
"Jardim Angelina", de acordo com a Lei Municipal no. 1960 de 5 de fevereiro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Ficam liberados da caução tratada pelo art. 20., 820. da Lei Municipal no.
1960 de 5 de fevereiro de 2019, os lotes a seguir descritos:
dos]
IV - Quadra F - Lotes 01 - 02
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de Julho de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 GRaTON:36139256801
Dados: 2021.07.16
9256801 14:17:03 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 33 DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que Altera o Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº. 2.054, de 04 de
fevereiro de 2021 da Lei Municipal nº. 2.045, de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras
providências.
A aprovação do presente Projeto permitirá sanar erro material no inciso IV do
art. 1º da Lei nº 2.054 que dispõe sobre a liberação de lotes dados em caução pelo loteamento
denominado "Jardim Angelina", de acordo com a Lei Municipal no. 1960 de 5 de fevereiro de
2019. Isso porque na Lei em comento ficou, equivacadamente, aprovada a liberação dos lotes 1
e 2 da Quadra E, quando o correto seriam os lotes | e 2 da quadra F.
Impende ressaltar que a Lei 1.960/19: inclusive, sequer prevê o caucionamento
de lotes da Quadra E.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
. Assinado de forma
Atenciosamente, FABIO GODOY aigital por FaBio
E GoDOY
GRATON:361 3 GRATON:36139256801
9256801 Cimino
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal