Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 139/2025 — DMA - ptge
Sales Oliveira, 27 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA — SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente Projeto de Lei, que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito suplementar, no valor de R$ 365.080,67 (trezentos e sessenta e cinco
mil, oitenta reais e sessenta e sete centavos), tem como finalidade firmar termo de colaboração,
termo de fomento e convênio com outros municípios para implantar os serviços de acolhimento
para mulheres vítimas de violência e residência inclusiva, utilizando recursos provenientes de
fonte estadual.
A Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, em seu artigo 41, inciso 1, disciplina a
presente matéria, sendo que o crédito adicional suplementar será coberto com recursos
decorrentes de excesso de arrecadação.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a tramitação em caráter de
urgência, contando com a costumeira compreensão e apoio desta Casa Legislativa para sua
aprovação.
Atenciosamente,
. Assinado de forma digital por
THIAGO ALBERTO THIAGO ALBERTO CAMILO DE
CAMILO DE OLIVEIRA 3 3049827874
OLIVEIRA:33049827874 Dados: 20250827 1onis4
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 16 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências.”
p
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 365.080,67 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitenta reais e sessenta e sete
centavos), na seguinte dotação:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fichas 72, essseseagirstoeprenrecensorssersentas
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SE.
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO (+)
- «R$ 365.080,67
R$ 365.080,67
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 365.080,67 (trezentos e sessenta e cinco
mil, oitenta reais e sessenta e sete centavos), repassados pela Secretaria de Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo. para implantar o serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas
de Violência e o serviço de Residência Inclusiva.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 27 de agosto de 2025.
THIAGO ALBERTO assinado de forma digita! por
THIAGO ALBERTO CAMILO DE
CAMILO DE OLIVEIRA:33049827874
OLIVEIRA:33049827 Dados 20250827 140009
B7a 2305
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar, no valor de R$ 365.080,67, tem como objetivo
firmar termo de colaboração. termo de fomento e convênio com outros municípios para implantar
os serviços de acolhimento para mulheres vítimas de violência é residência inclusiva, com
recursos provenientes de fonte estadual.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 27 de agosto de 2025.
Assinado de forma
THIAGO ALBERTO digital pôr THIAGO
CAMILO DE ALBERTO CAMILO DE
: OLIVEIRA:33049827874
OLIVEIRA:330498 Dados: 2025.08.27
27874 14:03:03 -03'00'
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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