Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 141/2025 — DMA — ptge
Sales Oliveira, 28 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA — SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
incluso Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial,
no valor de R$ 87.437,08 (oitenta e sete mil quatrocentos € trinta e sete reais e oito centavos).
O referido crédito tem como objetivo reforçar os recursos estaduais repassados
pela Secretaria de Desenvolvimento Social para custeio, conforme Deliberação Conseas/SP nº
11, de 27 de maio de 2025.
A matéria encontra respaldo na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu
art. 41, incisos 1 e II.
Ressaltamos que o crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 87.437,08, também previsto na
mencionada Deliberação Conseas/SP nº 11, de 27 de maio de 2025.
Diante da relevância e urgência da medida, contamos com à costumeira
compreensão e apoio de Vossa Excelência e dos nobres vereadores para a aprovação da
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
THIAGO ALBERTO ||, Assinado de forma digital por
CAMILO DE À THIAGO ALBERTO CAMILO
OLIVEIRA:330498278 Bases 10250820 154528
74 03/00"
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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PROJETO DE LEINº 1 É, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, especial e da outras
providências.”
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e
especial na importância de R$ 87.437,08 (oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oito
centavos), nas seguintes dotações:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 72.....eceeeaeecrneerneereesereorerasetemsceressenesantss esenanatananenm eerseenscentnsanna sen mecanmscnnsseenssemnnvens R$ 24.000,00
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
" R$ 27.000,00
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da
33.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
Ficha: 75
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
..R$ 6.000,00
Ficha: 76... eeeereerreererereeerseereerseeraeersrerse neces centeeamtant car tea cent cammcemmaareenreemeeensenecensenmenteena R$ 6.000,00
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
Ficha: '78.. ie mereemeeeencereereniosetrinesEndaassa po detEnaso aeb penbns veces nico anssiisicascsisaqocuatcsêsa mansa vamas» RD 11.876,44
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
44.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
Ficha: 428......ueeeeeeereeeereerrereereereaneearerrerrenees ronco ronco arententancarearenrersensencensasensarcaneanennene R$ 5.000,00
08.244.0005.2020.0000 — Manutenção dos Recursos da SEADS
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
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02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO (+)... eme resesmesess rersreseeraemmsre R$ 87.437,08
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 87.437,08 (oitenta e sete mil, quatrocentos
e trinta e sete reais e oito centavos), nos termos da Deliberação Conseas/SP nº 11 de 27 de maio de
2025.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 28 de agosto de 2025.
THIAGO ALBERTO |, Assinado de forma digital por
CAMILO DE ! THIAGO ALBERTO CAMILO DE
/ “OLIVEIRA:330498:
OLIVEIRA:330498278. 6405:20250828 134557
74 0300
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
O crédito adicional suplementar e especial, no valor de R$ 87.437,08, tem como
objetivo reforçar os recursos estaduais repassados pela Secretaria de Desenvolvimento Social para
custeio, conforme Deliberação Conseas/SP nº 11 de 27 de maio de 2025.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II, disciplinam a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, no valor de R$ 87.437,08 da Deliberação Conseas/SP nº 11 de 27 de maio de 2025.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 28 de agosto de 2025.
|| Assinado de forma digital por
THIAGO ALBERTO | THIAGO ALBERTO CAMILO DE
CAMILO DE / “OLIVEIRA:33049827874
OLIVEIRA:33049827874 as 2025.08.28 13:46:05
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
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