Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 40/2021
de 16 de Julho de 2.021.
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DO SITE
OFICIAL NA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL E NOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO
PARA A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO,
LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA E SUA QUANTIDADE DISPONÍVEL EM
ESTOQUES EXISTENTES NA FARMÁCIA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Luiz Roberto Sampronio Resende, vereador junto à Câmara
Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º- Fica exigido do Município de Sales Oliveira a divulgação através do site
oficial na internet da Prefeitura Municipal, e outros meios de comunicação que estejam sendo
utilizados para a divulgação dos atos oficiais do município, listagem de medicamentos de
distribuição gratuita e sua quantidade disponível em estoques existentes na Farmácia
Municipal e Unidades Básicas de Saúde através do Departamento Municipal de Saúde, bem
como a documentação necessária, horários e locais para retirada da medicação pelo munícipe.
Parágrafo Único — A atualização da listagem dos medicamentos existentes
deverá ser realizada semanalmente.
Art. 2º- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Avenida Mogianan? 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel 0XX 16 3852-1811/3216, email: cnsoQcmso.sp.gov.br Site: wwrw.cmso.sp.gov.br
CNPJ: 72.917.362/0001-52 Páginal
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Estado de São Paulo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de Julho de 2.021.
Luiz Roberto Sampronio Resende
Vereador
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Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cnsoOcmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
Justificativa
Prezados parlamentares,
O objetivo deste projeto de lei é apenas dar conhecimento à população acerca da
listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela Farmácia Municipal, facilitando e
garantindo pleno cumprimento de obrigação constitucional imposta ao ente público local,
dando ênfase ao princípio da publicidade e transparência dos atos administrativos, nos exatos
limites conferidos aos municípios pelos artigos 30, inciso 1, e 37, ambos da Constituição
Federal, sem imiscuir-se diretamente em atos concretos da Administração.
Enfatizando que a divulgação de dados atinentes à gestão municipal, dentre os
quais a disponibilização, pelo site da Prefeitura e/ou de meio de comunicação competente, da
listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela Farmácia Municipal e sua
disponibilidade de estoque, representa uma obrigação imposta ao ente público local pela Lei
federal nº 12.527/2011, tratando-se, portanto, de providência que incumbe ao Legislativo
local, sem implicar em usurpação de competência.
Certo da compreensão de Vossas Excelências, aproveito o ensejo para os protestos
de elevada estima e distinta consideração a todos os legisladores desta honrada Casa de Leis.
Sales Oliveira, 22 de Junho de 2.021.
Luiz Roberto Sampronio Resende
Vereador
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Tel 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmsoOemso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
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