Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Oficio nº. 147/2025 - DMA —ptge A
Sales Oliveira, 12 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA — SP
Ref.: Encaminhamento de Propositura.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores os
Projetos de Lei anexos que versam sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Uma das proposituras tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos estadual, destinada ao
Departamento de Obras e Engenharia, no valor de R$ 1.890,05 (um mil oitocentos e noventa
reais e cinco centavos), para devolução de saldo residual (juros) do Convênio nº 103796/23 de
Recape, firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
O segundo Projeto de Lei encaminhado se trata de crédito adicional especial tem
ainda como objetivo criar dotação orçamentária de Equipamentos e Material Permanente
(44.90.52.00), de fonte de recursos estadual, destinada ao Departamento de Saúde, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de um veículo para Equipe da Saúde da
Família, com recursos da Emenda Parlamentar Estadual 2021SS08629.
As matérias encontram amparo na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu
art. 41, inciso II.
A cobertura dos créditos adicionais especiais dar-se-á com recursos provenientes
do saldos nas contas bancárias em 31/12/2024, especificadas nas respectivas Exposições de
Motivos.
Certo de poder contar com vossa costumeira atenção, aproveito a oportunidade
para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente nº À à b ]
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Data: 12/09/2025 13:56:22-0300
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THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA AA t
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO RT us e Nam
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PROJETO DE LEINº ZJ, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 1.890,05 (um mil, oitocentos e noventa reais e cinco centavos), na seguinte dotação:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 429... Ea Dose ntenosaossnsnboaganonosoiasau anseia RAD E) 890,05)
15.451. 0016. 1010. .0000 — “Obras é e Infra Estrutura Urbana
33.90.93.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS -— Exercício Anterior
Suplementação (+ )...................... . . Estuoasavano ..R$ 1.890,05
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 1.890,05 (um mil,
oitocentos e noventa reais e cinco centavos), será coberto com recursos provenientes do saldo na conta
bancária abaixo indicada em 31/12/2024:
Valor - R$
R$ 1.890,05
R$ 1.890,05
Conta Corrente
Banco e Agência
B. Brasil, 6713-X
Total
Suplementação À = sacarose canas asa R$ 1.890,05
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente
lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 04 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Data: 05/09/2025 13:23:26-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos estadual, para o Departamento de
Obras e Engenharia, no valor de R$ 1.890,05, para devolução de saldo residual (juros) do
Convênio nº 103796/23 de Recape firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo na
conta bancária em 31/12/2024, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, sendo:
[Banco e Agência | Conta Corrente | Valor - R$ |
|B. Brasil, 6713-X [10274-1 [R$ 1.890,05
| Total |R$ 1.890,05
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 04 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Data: 05/09/2025 13:24:45-0300
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