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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
DISPÕE SOBRE: “A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019 E FICA ACOLHIDO O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PROCESSO e-TC Nº 4636.989.19-6”.
A SENHORA CLAUDIA HELENA FERREIRA PAGANINI, Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, na forma da Lei, com base no Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, relativas ao exercício de 2.019 e fica, consequentemente, acolhido o Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo “e-TC Nº 4636.989.19-6”.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2.021.
Claudia Helena Ferreira Paganini
Presidente
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