Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 162/2025 — DMA - ptge - À
Sales Oliveira, 03 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação e
deliberação, os seguintes Projetos de Lei:
/ Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 366.375,47 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e sete centavos), destinado à execução de obras de
recapeamento no Município de Sales Oliveira.
Y Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
destinado a despesas com aposentadorias e pensões do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Sales Oliveira.
As referidas proposições visam assegurar a adequada execução de obras de
infraestrutura urbana, bem como garantir a regularidade no cumprimento das obrigações
previdenciárias do Instituto Municipal, preservando os direitos dos servidores e assegurando a
continuidade dos serviços públicos.
Na certeza da costumeira atenção e colaboração desta Casa Legislativa, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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N EA + A THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
Ni k a e PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
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PROJETO DE LEI Nº ÀL, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes
dotações:
03.01.01 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA — IPSSMSO
Ficha: 09. a am
09.272.0022.2065.0000 — Previdência Social - RPPS.
31.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
04 — RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
-R$ 850.000,00
Ficha: 10... o Pacenonoasosansaaaavasepatia sapos cars pa Ria ROB OO: OU. 00!
09.272. 0022 2065. 0000 — - Previdência Social - “RPPS.
31.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILIATAR
04 — RECURSOS PRÓPRIOS DA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SUPLEMENTAÇÃO (+... aseseusã ses sa ceeesereeceecercersee R$ 1.250.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
03.01.01 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA — IPSSMSO
Ficha: 13... exseções eee «R$ (1.250.000,00)
99.999. 0022. 9002. 0000 — - Previdência Social - “RPPS |
99.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04 — RECURSOS PRÓPRIOS DA APMINISTRAÇÃO TN INDIRETA
ANULAÇÃO(-).... PR rc as eecercercereeerseeseese RB (1.250.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 03 de outubro de 2025.
“THAGo C OLVyEA
THIAGO inca CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00, tem como objetivo
Aposentadorias (31.90.01.00) e Pensões (31.90.03.00) do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sales Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de anulação
total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 03 de outubro de 2025.
“Tuisço C. OLUVEIRA
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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