: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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Ofício nº. 162/2025 — DMA - ptgc - b
Sales Oliveira, 03 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação e
deliberação, os seguintes Projetos de Lei:
Y Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 366.375,47 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e sete centavos), destinado à execução de obras de
recapeamento no Município de Sales Oliveira.
Y Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
destinado a despesas com aposentadorias e pensões do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Sales Oliveira.
As referidas proposições visam assegurar a adequada execução de obras de
infraestrutura urbana, bem como garantir a regularidade no cumprimento das obrigações
previdenciárias do Instituto Municipal, preservando os direitos dos servidores é assegurando a
continuidade dos serviços públicos.
Na certeza da costumeira atenção e colaboração desta Casa Legislativa, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
q “THIAGO C. QUVEIRA
Ná Ut A THIAGO PEA “AMILO DE ÓLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL INTERINO
âmara Municipa EPLAVIS vaia
| Protocoto - Em IN .
Cam Mes,
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PROJETO DE LEI Nº B, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CREDITO ADICIONAL “SUPLEMENTAR
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 366.375,47 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos), nas seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 199... rimar eeereeeeeeeeeeeeeermeerimeeranaess
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infraestrutura Urbana
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO (+)... enero R$ 366.375,47
- R$ 366.375,47
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
01.01.01 - CORPO LEGISLATIVO
Ficha: 001... irrtrereeeeereereeereereeaeerrereerrerreeeereeretes
01.031.0001.1003.0000 — Reforma do Prédio da Câmara Municipal
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 — TESOURO
-R$ (200.000,00)
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha:201..........c...eciieeereensensmesmesererssasenstiseaseasesiemeese
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infraestrutura U
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - TESOURO
ANULAÇÃO(:)........ireteeeeareseeearerrerreereeeereesreriR$ (366.375,47)
- «R$ (166.375,47)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 03 de outubro de 2025.
“THAço Q- OLIVEIRA
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional suplementar, no valor de R$ 366.375,47, tem como objetivo
Obras e Instalações (44.90.51.00) do Departamento de Obras Públicas, para execução de
recapeamento.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de anulação
total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 03 de outubro de 2025.
“THIAGO C- OLNEIRA
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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