materia nº 170/2025

INDICAÇÃO Nº 170/2025





“Solicita a criação do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município de Sales Oliveira”.



Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma regimental, que, por meio do setor competente, estude a possibilidade e o posterior envio do Anteprojeto em anexo, na forma de projeto de lei, visando a criação do ‘Banco de Ração e Utensílios para Animais’ do Município de Sales Oliveira SP.  

JUSTIFICATIVA: 

Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos no Município, o presente Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGS (Organizações não Governamentais). 

Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo animal, que não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comercias e que não serão encaminhadas ao comércio. 

O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.

Diante do exposto, solicito o apoio para análise e posterior envio do referido Projeto de Lei a instituição do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município de Sales Oliveira. 



Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 06 de outubro de 2025.





Fabiano Estevam da Silva

Vereador – Republicanos





ANTEPROJETO DE LEI Nº  , DE      DE            DE  2025.

“INstitui, no âmbito do Município de sales oliveira, o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” e dá outras providências”.



O Senhor Prefeito Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sales Oliveira, o "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais" gerido pelo Poder Executivo, com o intuito de oferecer, a título gratuito, gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, remédios, bolsa de transporte e brinquedos.

 Art. 2° O estoque do "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais" será formado e mantido exclusivamente por doações.

 Art. 3° São beneficiários do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”:

 I - Protetores e cuidadores independentes cadastrados;

 II - Tutores de animais, cadastrados e que comprovem situação de vulnerabilidade social, assistidos ou não por entidades assistenciais;

 III - ONG's (Organizações não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;

 IV - Animais em situação de abandono.

 Art. 4° Fica expressamente proibido qualquer tipo de comercialização dos bens e produtos recebidos, coletados e/ou doados ao "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais".

 Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta dias).

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sales Oliveira, em    de      de 2025.



Prefeito Municipal