materia nº 67/2021

INDICAÇÃO Nº 67/2021





Considerando que, o artigo 144 da Constituição Federal assegura que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos;

Considerando que, a Atividade Delegada é um convênio firmado entre Estado e Município que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, no policiamento ostensivo e preventivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização, que são responsabilidade do Município;

Considerando que, caso tal convênio venha a ser firmado e posteriormente implantado, a população seria beneficiada com a redução dos índices de criminalidade, sobretudo a prática de roubos e furtos, além do combate ao comércio clandestino; 

Considerando que, a Atividade Delegada seria uma oportunidade para os policiais complementarem as suas rendas, visto que seriam remunerados pela Prefeitura Municipal pelos serviços prestados;

Considerando que, vários municípios paulistas já implantaram a Atividade Delegada e estão usufruindo dos seus benefícios.

INDICO 

Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, junto ao setor competente estude a possibilidade de firmar convênio com o Estado de São Paulo para a implantação da Atividade Delegada no nosso município, permitindo assim que Policiais Militares possam ser utilizados para execução de serviços de segurança pública, em seus dias de folga, recebendo gratificações a serem definidas no convênio e por meio de decretos, acarretando maior número de efetivos nas ruas, redução da criminalidade e aumento da sensação de segurança do cidadão.

Sales Oliveira, 15 de julho de 2.021.







Alan Felipe dos Santos

           Vereador