Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 165/2025 — DMA — ptge
Sales Oliveira, 07 de outubro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ROBERTO SAIA
Presidente da Câmara
Poder Legislativo
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores
o incluso Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O referido crédito, no valor de R$ 39.229,91 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e
nove reais e noventa e um centavos), tem por objetivo a aquisição de Equipamentos e Material
Permanente (44.90.52.00) destinados à Diretoria de Educação, especificamente para o ensino
infantil, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no âmbito do
Programa Escola em Tempo Integral.
A presente proposição encontra amparo legal no disposto no artigo 41, inciso II, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais especiais.
O crédito será coberto mediante anulação total e/ou parcial de dotações
orçamentárias, conforme especificado no anexo do Projeto de Lei.
Contando com a costumeira atenção e compreensão dos nobres Vereadores,
solicitamos a aprovação da matéria em caráter de urgência, tendo em vista a necessidade de
viabilizar a adequada execução das ações educacionais vinculadas ao referido programa.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Na certeza da costumeira atenção e colaboração desta Casa Legislativa, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI nad, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 39.229,91 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e um
centavos), na seguinte dotação:
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 431... rrreeeererearereaearerereneerenearererseerrarerererrereasererensarereasarearaseo R$ 39.229,91
12.365.0008.2029.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Infantil - Federal
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados — Exercício Anteriores
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.02- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 399........ceceeseiensecensenseneseteisesecmeiiênssasensensnsiesêasozicnsonsenenssosiesensersena score insinsasiesecasesanse.: RB (2.629,91)
12.361.0007.2025.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental — Federal
33.90.30.00 — Material de Consumo
95 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados — Exercício Anteriores
Ficha: 400............... ni ereeareeemeeeeamereereeneereerearearerrereererreamenrerrereereereerenrercesereerserrare R$ (36.600,00)
12.361.0007.2025.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental — Federal
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados — Exercício Anteriores
D:4 410] 07. (6): 6 PR R$ (39.229,91)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 07 de outubro de 2025.
THIAGO Ç. OLIVEIRA
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial, no valor de R$ 39.229,91, tem como objetivo
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) da Diretoria de Educação no ensino infantil,
com recursos do FNDE para Escola em Tempo Integral.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de anulação
total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 07 de outubro de 2025.
“ÍHAGO C: OLIVEIRA
THIAGO ALBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL