materia nº 68/2021

INDICAÇÃO Nº 68/2021



Considerando que, o Município de Sales Oliveira ainda não conta com um Conselho Municipal de Esportes;

Considerando que, este conselho é um órgão colegiado de caráter consultivo que tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal, projetos destinados à promoção das atividades esportivas, assim como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte executadas no Município;

Considerando que, junto à presente indicação encaminho um anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, posto que se trata de matéria de iniciativa privativa do Executivo.  



INDICO 

Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, junto ao setor competente estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis para apreciação e aprovação projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes 





Sales Oliveira, 16 de julho de 2.021.









Luiz Roberto Sampronio Resende

           Vereador









ANTE PROJETO DE LEI Nº ..../2021



“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O Vereador à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Sr. Luiz Roberto Sampronio Resende, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1° -  Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Sales Oliveira – SP.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esportes terá atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 2°- O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Esportes realizará suas reuniões em local cedido pela prefeitura, que será de fácil acesso à sociedade civil.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Esportes, quando desenvolver atividades diretamente relacionadas à Secretaria de Esportes e que produzam efeitos no esporte local, poderá ter suas despesas custeadas pelo Orçamento do município.

 Art. 5° - O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas: I -  desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

II -  propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

 IV -  analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas;

V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI -  propor aos poderes públicos a instituição de ações para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VII -  manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município quando for solicitado;VIII -  proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;IX -  zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

X -  acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas;

XI -  promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XII -  participar na elaboração do Plano Diretor e PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIII -  realizar audiências públicas quando for necessário;

XIV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

XV - Participar da elaboração do calendário anual de atividades esportivas do município.

Art. 6° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 11 (onze) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte no município é membro nato.

 Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos ou conduzidos pelos órgãos que representam, se for o caso:

I - Secretário Municipal de Esporte, como membro nato;

II - 01 (um) representante dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Esporte;

III -    02 (dois) professores de Educação Física que atuam no município;

IV - 03 (três) representantes do esporte amador de Itápolis, sendo cada um representado por uma modalidade esportiva;

V - 01 (um) representante do esporte amador do distrito de Tapinas;

 VI - 01 (um) representante do esporte amador do distrito de Nova América;

VII -  01 (um) representante de Clubes de Serviço com sede no município; VIII -  01 (um) representante da sociedade civil.

Art. 7° - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos.

Art. 8° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 6º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Art. 9° - A frequência das reuniões do Conselho será apresentada em regimento próprio.

Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Esportes de Itápolis, quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões do colegiado.

Art. 11 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:      I -  Presidente;

      II -  Vice-Presidente;

      III -  Secretário Geral;

IV -  Tesoureiro;

V -  Diretor de Eventos.

Art. 12  - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes: I -  Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes; II -  Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho;

III -  Deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esportes, mediante posterior aprovação do colegiado;

 IV -   Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único.    Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas honoríficas e de relevante interesse público.Art. 13  - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 14  - Ao Chefe do Poder Executivo caberá a nomeação dos membros deste Conselho.Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sales Oliveira, 16 de julho de 2.021.









Luiz Roberto Sampronio Resende

           Vereador