| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Nº 177/2025 de autoria do Vereador Fabiano Estevam da Silva ao Executivo Municipal solicitando a implantação de Plano de Cargos, Carreira e vencimento para todos os funcionários públicos efetivos do município. |
| native_id | 1336 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 177/2025
“Solicita a implantação de Plano Cargos, Carreia e Vencimentos para todos os funcionários públicos efetivos do Município”.
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma regimental, que, por meio do setor competente, estude a possibilidade e a posterior implantação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional e que a criação de estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.
O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), pode ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) serem observadas as peculiaridades e complexidades de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei, tabelas diferenciadas para cada área e função.
O funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, com a desestabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, sem melhorias em seus salários, devendo prevalecer o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de um mesmo município.
O município já contempla o Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal, portanto, por uma questão de isonomia, solicita-se a possibilidade de estender o direito aos demais servidores.
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 28 de outubro de 2025.
Alan Felipe dos Santos Luiz Roberto Saia
Vereador – PL Vereador – PL
Fabiano Estevam da Silva Fábio Henrique Borges Thiago Alberto C. de Oliveira
Vereador – Republicanos Vereador – Republicanos Vereador – Republicanos