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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 22/2025
“Solicita informações sobre o Loteamento Jardim das Oliveiras”.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado a Exma. Sra. Mônica da Silva Favarim, Prefeita Municipal do Município de Sales Oliveira/SP, o seguinte Pedido de Informação:
Houve a realização de embargo das obras do Loteamento Jardim das Oliveiras no Município de Sales Oliveira? Em caso positivo, informar a data e os motivos que levaram a realização do embargo.
Em qual data a Prefeitura Municipal realizou a liberação para início das obras do Loteamento Jardim das Oliveiras?
Quais foram os representantes da Prefeitura Municipal, que assinaram a liberação para início das obras do loteamento? Enviar cópias digitais desta documentação.
É verídica a informação que o referido loteamento não possui projeto aprovado para a implantação de dispositivo de acesso (trevo) junto à Rodovia Francisco Marco Junqueira Neto? Caso realmente não possua projeto, com qual prerrogativa a Prefeitura Municipal realizou a liberação para início das obras do loteamento? Caso possua projeto, existe documento neste teor aprovado junto ao DER-SP? Favor enviar cópia digital dessa documentação.
JUSTIFICATIVA
É visível e de conhecimento de todos o início das obras do Loteamento Jardim das Oliveiras ao lado da empresa Guabi Nutrição e Saúde Animal Ltda., junto à Rodovia Francisco Marco Junqueira Neto, assim como, o início da venda dos lotes em stand montado no local;
No entanto chegou a conhecimento dos nobres vereadores desta Casa de Leis, informações extraoficiais que o referido loteamento não possui projeto autorizado pelo DER-SP para construção ou interligação de dispositivo de acesso (trevo) junto a rodovia, para entrada e saída de veículos, o que inviabilizaria a construção do loteamento;
Diante do exposto, e preocupado com possíveis prejuízos as pessoas que já adquiram lotes no local, realizo o presente pedido de informação, como objetivo de solicitar informações relevantes sobre a atual situação do Loteamento Jardim das Oliveiras. Assim, requeiro que as informações solicitadas sejam apresentadas a esta Casa de Leis no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP em seu artigo 13, inciso VIII, alínea ‘a’.
Plenário “Vereador Alessandro de Sousa – Babinha”, em 12 de Novembro de 2025.
Marco Aurélio Balugoli
Vereador – MDB
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