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PROJETO DE LEI Nº 41/2021
de 28 de Julho de 2.021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2.017 DE 20 DE JUNHO DE 2.017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
O Senhor Alessandro de Sousa, Vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica inserido o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 1.896/2017 de 20 de junho de 2.017, conforme segue:
[...]
Art. 4º. A sobra aproveitável será estocada junto ao Banco de Materiais no Departamento Municipal de Obras Públicas ou Almoxarifado Municipal, para posterior distribuição às pessoas que dela necessitarem para utilização própria, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal também poderá utilizar os materiais arrecadados pelo Banco de Materiais na realização de obras, benfeitorias e reparos em logradouros públicos do município, que venham a beneficiar diretamente a população.
[...]
Art. 2º- Os demais artigos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 28 de Julho de 2.021.
Alessandro de Sousa
Vereador
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