Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp. ov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 047/2021 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 02 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
EXPEDIENTE DA SESSÃO À
À Excelentíssima Senhora DE SB,
Cláudia H. F. Paganini 2 DL
Presidente da Câmara Secretário
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:361392 GrATON36139256801
Dados: 2021.08.02 11:09:21
56801 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
ERAS
Câmara Municipal de Sales Oliveira
protocolo - EM S 1 .
SL
qe ANS
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº j h +5DE DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação
orçamentária de Obras e Instalações (44.90.51.00), do Departamento de Obras e
Infraestrutura, com recurso proveniente do Termo de Convênio nº 100244/2021 da Secretaria
de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, fonte de recurso estadual,
no valor de R$ 150.000,00, com a finalidade de pavimentação asfáltica, recapeamento, guias
e sarjetas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação do Termo de convênio nº. 100244/2021, nos termos do art. 43, 8 1º,
inciso II da Lei nº 4.320/64 (R$ 150.000,00).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY GODOY
GRATON:36601
Dados: 2021.08.02
139256801 11.0450-03'00
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº JH), DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte
dotação:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 220 — 15.451.0016.0057.0000 — Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
Suplementação
rrrrererereneaeaeneaeerasa caes ente e raras enen caras arara seca ceneneneneneneneno R$ 150.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação do Termo de Convênio nº 100244/2021 da
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de pavimentação asfáltica,
recapeamento, guias e sarjetas.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de agosto de 2021.
FABIO Assinado de forma
digital ABI
GODOY aóooro O
E GRATON:36139256801
GRATON:361 Dados: 2021.08.02
39256801 11:05:08 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal